Procurador explica que valores cobrados também incluem estimativa de gastos futuros com o segurado
Às vésperas do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, celebrado em 28 de abril, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), contabiliza 22 ações regressivas acidentárias ajuizadas na Justiça Federal contra empresas cujos empregados sofreram acidentes de trabalho em Juiz de Fora e região. A expectativa de ressarcimento é de R$ 3 milhões aos cofres do INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários a estes trabalhadores ou suas famílias.
O balanço foi divulgado ontem à Tribuna pelo procurador federal Eduardo Lipus. Segundo ele, dos 22 processos impetrados desde 2007, um teve a sentença transitada em julgado (não cabe mais recurso), garantindo vitória à PGF. Os demais seguem em trâmite. Só este ano, foram ajuizadas três ações. Outras duas serão impetradas hoje. O valor médio de ressarcimento de cada processo chega a R$ 50 mil. De acordo com o procurador, na área de abrangência do órgão, que inclui a cidade e outros 70 municípios, existe uma média de 180 benefícios acidentários concedidos, entre aposentadorias por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente na região. Contando com o auxílio-doença, o número chega a três mil por ano. Os benefícios permanentes, considerados mais graves, são analisados e, geralmente, entre 5% e 10% do total são alvo de ação.
Segundo Lipus, a partir da comunicação recebida pelo INSS, são pesquisadas a dinâmica do acidente e possível negligência nas normas de segurança por parte do contratante, inclusive se há registros na polícia e no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "Se for verificada culpa grave da empresa, é aberto processo administrativo que pode resultar no ajuizamento da ação regressiva", explica. Nas 22 ações, a estimativa é que tenha havido 25 mortes de trabalhadores.
O procurador esclarece que os valores cobrados judicialmente não se restringem às cifras pagas até então pela Previdência, mas também a estimativa dos gastos futuros com o segurado ou sua família. Afirma, ainda, que o órgão está aberto a acordo ao longo do trâmite judicial. "O ressarcimento não é a principal finalidade. As ações têm caráter punitivo e pedagógico. O objetivo é conscientizar sobre a necessidade de proteção ao trabalhador." O processo de investigação pela PGF costuma se estender entre seis e dez meses, e o trâmite das ações na Justiça Federal pode levar entre três e sete anos. O ajuizamento, nestes casos, está previsto no artigo 120 da Lei 8.213/91.
No país
Hoje, a AGU realizará o ajuizamento em massa de 226 ações regressivas, que busca a restituição de mais de R$ 60 milhões em todo o país. Desde 1991, foram impetrados mais de dois mil processos com este perfil, com expectativa de restituição superior a R$ 360 milhões. No ano passado, a Procuradoria-Geral Federal ajuizou 174 ações, cuja expectativa de ressarcimento supera R$ 41 milhões. Do total que teve o mérito apreciado, o índice de procedência chega a 75%, firma o órgão.