Taxistas de Juiz de Fora contemplados na última licitação realizada para o setor em 2014 querem que a Prefeitura reveja as cláusulas do contrato para a exploração do transporte de táxi na cidade, especialmente em relação à cobrança de R$ 20 mil exigidos pela Administração Municipal pela outorga do serviço junto aos contemplados com a permissão. Alegando forte queda na receita, motoristas não estão conseguindo manter em dia as parcelas dessa dívida (dez parcelas quadrimestrais de R$ 2 mil cada) e ainda acumulam débitos com a compra dos carros. Segundo relatório de uma das três operadoras de rádiotáxi de Juiz de Fora, em maio de 2017, foram concluídas 24.296 corridas, contra 10.716 concluídas no mesmo período desse ano, resultando em queda do movimento de mais de 55%. Em julho deste ano, o número foi ainda menor: 6.110 corridas concluídas, quatro vezes menos do que o realizado em maio de 2017. O resultado dessa conta que parece não fechar é o risco de perda das permissões através de ato administrativo de extinção das outorgas por falta de cumprimento da obrigação contratual. Atualmente, pelo menos 16 veículos estão com indicação de revogação da permissão por atraso de pagamento. Um está rodando sob força de liminar judicial.
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A situação é tão grave que pela primeira vez reuniu do mesmo lado o Sindicato dos Taxistas e Transporte Autônomo de Passageiros de Juiz de Fora e Região (Sindtaxi JF), a Associação dos Condutores Autônomos do Serviço de Táxi de Juiz de Fora (ACAST) e a Associação dos Taxistas do Brasil (Abratáxi). Juntas, as três entidades entraram com requerimento administrativo na Settra, solicitando a revisão das cláusulas do contrato. “Os taxistas que estão em dia com o pagamento da Prefeitura e da concessionária estão deixando de pagar o aluguel de casa e as contas básicas. É necessária a suspensão do pagamento junto à Prefeitura para dar sustentabilidade ao serviço. Se não for feito nada a médio prazo, o serviço de táxi tende a acabar”, afirmou o presidente do Sindtaxi JF, José Moreira de Paula.
Na síntese do requerimento, as entidades apontam para a drástica mudança do cenário econômico do país se comparado ao período de 2014, no qual transcorreu a concorrência pública 007. Naquela época, o próprio secretário de Transporte, Rodrigo Tortoriello, encaminhou para a presidência da Comissão Permanente de Licitação (CPL) justificativa sobre a necessidade de realizar a licitação. Segundo o documento de 25 de novembro de 2014, pesquisas realizadas entre 2012 e 2014 indicavam um aumento de 46% no tempo médio de espera dos passageiros nos pontos de táxi da cidade, sugerindo público suficiente para um aumento da frota. O documento informava, ainda, que a relação táxi/habitante estava abaixo da média das cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes. “Naquele período, a conjuntura era completamente diferente de hoje. O desemprego não apresentava altos índices, não havia mudança na política de preços dos combustíveis, o serviço por aplicativo não operava no município e o comércio ainda apresentava um sinal de provável recuperação, o que de fato não ocorreu. Tais fatos causaram impactos negativos junto à saúde financeira daqueles que vivem do táxi”, informaram as entidades do setor no conteúdo do requerimento.
Faturamento líquido é de R$ 1,2 mil mensais
Dados retirados de duas plataformas de operação (SEG e AEF), que reúnem os números referentes à frota de táxi em Juiz de Fora, quantidade de corridas, quilometragem e média, por táxi, de percentual livre/ocupado, indicam que, em julho deste ano, o faturamento médio por táxi foi de R$ 7.033,43. O valor bruto leva em conta o faturamento médio de cada corrida, cerca de R$ 16. Em termos de quilometragem, a média foi de 3.174 quilômetros percorridos no mês por cada táxi, dos quais 48,6% com passageiros e 51,4% livres. Já os custos operacionais giraram em torno de R$ 5.827,45, considerando a gasolina, manutenção e depreciação do veículo conforme planilha de cálculo fornecida pela Settra. Entre receita e despesa, sobraria líquido para o permissionário R$ 1.205,55.
O advogado Robson Santiago de Freitas, que representa o sindicato e as associações, diz que poderia entrar com uma ação judicial contra a Prefeitura, mas que confia no bom senso da Settra para a busca de uma solução administrativa. “Não queremos deixar de pagar o valor estipulado pela Prefeitura, apenas queremos mais prazo”, explicou o presidente do Sindtáxi, José Moreira de Paula. Ele refere-se aos R$ 20 mil exigidos pela Administração Municipal pela outorga do serviço.
Conforme prevê a licitação, os trabalhadores do táxi só começariam a fazer o pagamento da permissão após o primeiro ano de exercício da atividade. Os R$ 20 mil podem ser quitados à vista, com 20% de desconto, ou divididos em parcelas de R$ 2 mil a cada quadrimestre, o equivalente a R$ 500 por mês. Os taxistas manifestaram a intenção de pedir redução do valor total a ser pago ou diminuição das parcelas para R$ 1 mil a cada quadrimestre, estendendo o prazo de acerto. Além da dificuldade financeira, os taxistas dizem acumular gastos com a exigência de instalação nos veículos de vários itens previstos em edital (GPS, câmera e biometria), somada aos custos de manutenção, além das parcelas de financiamento de veículos para quem venceu a concorrência.
A proposta das entidades é que a Prefeitura suspenda a exigibilidade da cobrança das parcelas referentes à taxa de outorga exigida dos permissionários que dirigem carros convencionais ou o reparcelamento da dívida que seria diluída entre os 16 anos de vigência do contrato de exploração do serviço, buscando assim a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da atividade.
Carros com atraso em financiamento estão sendo apreendidos
Em agosto, dois taxistas tiveram seus carros apreendidos por falta de pagamento das parcelas do financiamento dos veículos. Um terceiro estava com uma ordem de busca e apreensão deferida pela Justiça. Dos mais de 400 novos permissionários, 70 fizeram alienação fiduciária junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Mata Mineira Ltda. (Sicoob Credimata). Destes, cerca de dez não estão conseguindo honrar as parcelas do financiamento, resultando em ação de busca e apreensão. “Quando os carros são apreendidos, o taxista não consegue retirar deles nem os equipamentos instalados, como o taxímetro, a biometria, o GPS e a câmera, cujo valor gira em torno de R$ 5 mil.
Além do carro, perdem todo o investimento que fizeram”, denuncia o presidente do Sindtaxi JF, José Moreira de Paula, que protocolou, no último dia 10, pedido de audiência pública na Câmara para que o assunto seja discutido. “É mais uma tentativa de mostrarmos para o prefeito a situação da categoria”, afirmou o presidente do Sindtáxi.
Por meio de nota, a Settra limitou-se a dizer que “tem mantido diálogo constante com os taxistas” e que foram realizadas diversas reuniões. “A solução tem sido buscada em conjunto que respeite os princípios legais que envolvem a administração pública. Inclusive, a pasta aguarda o envio de novos documentos pelos representantes da categoria”, informou a secretaria.