Com o fim da primeira fase da anistia, a Prefeitura de Juiz de Fora arrecadou, até agora, cerca de R$ 4,5 milhões, o equivalente a 18% do total esperado: R$ 25 milhões. A cifra está abaixo das expectativas, mas ainda há a esperança de reverter o quadro nas duas próximas etapas, principalmente por conta da liberação do 13º salário. Em entrevista à Rádio CBN nesta terça-feira (24), o secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni, afirmou que a prioridade da arrecadação é o cumprimento do pagamento em dia da folha dos servidores. “É claro que se nós ficarmos muito abaixo do valor estimado, pode trazer uma dificuldade para cumprir essa programação.” O secretário ressaltou, no entanto, que as expectativas são positivas no sentido de alcançar a meta. Um universo de 3.143 contribuintes foi atendido até sexta-feira (20).
Segundo Fúlvio, a expectativa era de arrecadação “um pouco melhor” na primeira etapa, marcada pela possibilidade de acerto do débito em até três vezes. O secretário destacou, no entanto, a dificuldade financeira dos trabalhadores e o prazo curto para adesão na primeira fase. Além da liberação do abono natalino, Fúlvio ressaltou o trabalho proativo junto a inadimplentes, a divulgação ampla dos benefícios e a realização de audiências de conciliação em um trabalho conjunto para que exista incremento na participação até 20 de dezembro. “Temos uma expectativa boa, estamos trabalhando e queremos, de fato, alcançar esse resultado e cumprir nossas obrigações com o servidor público municipal.” Durante a entrevista, o titular da Fazenda ressaltou a dificuldade imposta pelo atraso no repasse de ICMS pelo Estado ao Município, o que torna o momento “impar”. A renúncia fiscal calculada pela Fazenda chega a cerca de R$ 5,6 milhões entre outubro e dezembro de 2017 e R$ 13 milhões em 2018.
Parcelamento em duas vezes
Na semana passada, venceu o prazo para contribuintes com débitos junto à Prefeitura contarem com os benefícios da Lei da Anistia e o parcelamento em três vezes para regularizar a situação. O contribuinte pode, agora, optar por parcelamento em duas vezes, caso a adesão seja feita até 20 de novembro. Se a escolha é quitar em cota única, a última chance vence em 20 de dezembro. Em ambos os casos, é garantido desconto de 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora. Há, ainda, a alternativa de parcelamento em 12 parcelas, com desconto de 50% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora, desde que requerido até 20 de dezembro. O prazo para formalizar interesse nas condições diferenciadas de acerto foi aberto no dia 9.
A lei estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária junto ao município, inscritos ou não em dívida ativa. Segundo a Secretaria da Fazenda, contribuintes com pagamentos regulares do Contrato de Parcelamento de Débito (CPD) também podem ser beneficiados com a eliminação dos juros de parcelamento, referente às parcelas a vencer, caso exista o requerimento. Casos de desistência de julgamento relacionado ao ISSQN, com defesa ou recurso pendente de julgamento até 30 de setembro, e de desistência de Reclamação Contra Lançamento (RCL) de dois ou mais exercícios financeiros do mesmo imposto, no caso de contribuintes autônomos, também estão previstos. As denúncias espontâneas também serão contempladas – ver quadro.
Para ter acesso aos descontos, os contribuintes devem realizar a quitação de parcela única ou da primeira prestação no prazo de até três dias após a celebração do acordo. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 50. O atendimento acontece no Espaço Cidadão, na esquina da Rua Halfeld com a Avenida Rio Branco, no Parque Halfeld. Para aderir aos benefícios, é necessário portar documentos pessoais, número da inscrição do débito, cópia do documento de identificação e comprovante de residência. O horário de atendimento é das 8h às 18h.