Quase 80% dos táxis em circulação nas ruas de Juiz de Fora precisam ser licitados para continuar em atividade no próximo ano, conforme decisão dada ontem pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora. O órgão acatou a ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Taxistas (Abrataxi) e suspendeu a renovação das 433 placas de táxis adquiridas nas décadas de 1970 e 1980, antes de o serviço ser estruturado na cidade. A decisão foi assinada pelo juiz Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro e define que as placas se manterão ativas apenas até a data em que aconteceria a próxima renovação. Este calendário tem início em janeiro e se encerra em 1° de maio de 2016. A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) pode recorrer da decisão.

O texto diz que não serão permitidas renovações de permissões/concessões sem prévio processo licitatório e também de placas que já tenham sido objeto de transferência entre particulares, ainda que anteriormente outorgadas com licitação. O Município também fica impedido de efetuar transferências, mesmo com apresentação de alvará, exceto em caso de falecimento do outorgado, em que o direito à exploração do serviço será transferido aos sucessores legítimos. Caso a ação seja desrespeitada, a Prefeitura estará sujeita a multa de R$ 30 mil por cada ato da sentença, até o limite de R$ 900 mil.

Com a decisão e caso não haja concorrência das atuais permissões, a frota de 545 táxis cairia para 112. Somadas as 105 novas placas que serão concedidas por meio da licitação já em andamento, o Município teria o sistema com apenas 217 veículos para atender 555.284 habitantes. A advogada da Abrataxi, Alessandra Aparecida Benony, acredita que alguns táxis comecem a ser impedidos de circular já no início do próximo ano, em decorrência do calendário das renovações. Procurada pela Tribuna, a Prefeitura, por meio de sua assessoria, informou que “está analisando a decisão para posteriormente tomar as providências cabíveis dentro do prazo legal”.

“Mercado negro”

A problemática envolvendo a concessão das 433 placas sem licitação veio à tona há algum tempo. Em 1995, a Lei Federal 8.987 determinou a necessidade do processo licitatório para a execução de serviços públicos e concedeu o período máximo de 15 anos para a adequação. O prazo foi encerrado em dezembro de 2010, mas a situação na cidade não foi alterada. Este foi um dos argumentos utilizados pela Abrataxi para ajuizamento da ação em janeiro do ano passado. Além disso, a entidade denunciou a existência de um “mercado negro” na cidade em que a venda de placas chegaria as cifras de R$ 200 mil e que, na prática, nem todos os proprietários de permissões atuariam como taxistas.

Entidades reagem de forma distinta

A decisão divide opiniões da categoria. O presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes, declarou estar “insatisfeito” com a determinação. “Não esperava que a Justiça fosse acatar a ação da Abrataxi, até porque o número de placas está incorreto. Deste total de 433, 20 foram revogadas e mais de 40 já passaram por licitação.” Segundo ele, caso a PJF não recorra da decisão, o sindicato irá exigir que seja feita licitação exclusiva, envolvendo apenas os atuais permissionários destas placas.

O presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares (Sinditaxi-JF), Marcus Costa, comemorou a determinação. “Esta é uma causa nossa em parceria com a Abrataxi. Já há algum tempo vínhamos cobrando a legalidade destas placas, de forma a moralizar o serviço.” Para ele, a PJF deve incluir os detentores das placas que realmente atuam no serviço no processo de licitação que já existe. “Nossa expectativa é que a PJF cumpra o que vem dizendo desde então, de que iria acatar a decisão da Justiça, pois o que está em jogo é de interesse público. Se ela recorrer, estará adiando o que é inevitável.”

Em andamento

Está em andamento na cidade o processo licitatório para a concessão de 105 novas placas de táxis. Ao todo, 802 taxistas participam da concorrência. Neste momento, a PJF está avaliando as propostas feitas pelos candidatos, e ainda não há previsão de divulgação dos resultados.