A Receita Federal prorrogou, mais uma vez, agora para sexta-feira (26), o prazo final para os microempreendedores individuais que desejam quitar débitos e regularizar o CNPJ. O objetivo é evitar o cancelamento definitivo dos cadastros que já estão suspensos por conta dos débitos. Para isso, o MEI deve pagar, pelo menos, um dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016.
Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deve emitir as Guias de Arrecadações (DAS) no site da Receita para pagamento. Outra forma de regularizar os débitos é solicitar o parcelamento no site do Simples Nacional. Já para entregar as declarações (DASN), o MEI deve gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa.
Os empreendedores que não regularizarem sua situação terão o CNPJ cancelado definitivamente, sem possibilidade de reativá-lo, e passarão a ser trabalhadores informais se continuarem exercendo a atividade econômica. Outra possibilidade é a inclusão do nome na dívida ativa, comprometendo o CPF do empreendedor. Segundo o Sebrae, a medida é prevista no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por meio da Resolução nº 36/2016.