Dois dias após a divulgação do resultado final da licitação de táxi em Juiz de Fora, um grupo de taxistas realizou manifestação contra a condução do processo e em defesa dos 433 permissionários, cujas placas foram obtidas sem licitação ou por meio de transferência e não poderão ser renovadas a partir de 1º de maio de 2016, caso a decisão judicial em vigor contra o Município seja mantida.
Com fitas pretas amarradas nos veículos, os taxistas realizaram carreata durante a manhã pelas ruas centrais. O movimento, que teve início por volta das 8h próximo à sede da Settra, no Bairro Ladeira, seguiu para a Avenida Brasil, acessando a Rio Branco na altura do Bairro Manoel Honório. De lá, os manifestantes seguiram fazendo buzinaço até o Bairro Bom Pastor, de onde retornaram pela mesma avenida até acessar a Brasil, rumo à sede da Prefeitura. No local, o grupo encerrou o ato, pouco antes das 11h. Houve retenção no trânsito e protestos da população contra os transtornos provocados aos demais motoristas.

Durante todo o dia, mais de 40 leitores formalizaram, no site da Tribuna, a contrariedade em relação ao ato e o apoio à licitação, que não apenas aumentará a frota na cidade – de 545 para 650 veículos – como também poderá ser usada para substituir as placas questionadas na Justiça, caso, de fato, não sejam renovadas. Entre os depoimentos, estava a alegação de que os manifestantes seriam os não contemplados no processo, que correm o risco de perder as permissões, além da necessidade de aumentar a frota e melhorar o serviço prestado à população.

Entre os presentes no ato, estava o presidente da Associação de Taxistas, Luiz Gonzaga Nunes. Ele argumentou que não houve diálogo sobre a forma como se daria o processo de licitação das novas placas na cidade. A concorrência, aliás, é alvo de ação judicial impetrada pela própria associação, que ajuizou diversos recursos contra o certame. A ação ainda não foi transitada em julgado. A Prefeitura, no entanto, acredita que não haverá reversão do quadro.

No entendimento do advogado da Associação dos Permissionários do Município de Juiz de Fora (Apertáxi-JF), César Gazzia, o serviço de táxi não é público e sim de utilidade pública e, portanto, não precisaria ser licitado. Apesar de existir projeto de lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, que visa a considerar o táxi como serviço de utilidade pública, a matéria ainda não foi aprovada. Vale, portanto, o artigo 175 da Constituição Federal (CF), que condiciona a prestação de serviços públicos, sob regime de permissão, à licitação. O artigo 43 da Lei federal 8.987/95 corrobora a necessidade de concorrência, ao extinguir as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição.

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Fonte de renda
O secretário-geral do Sindicato dos Taxistas, Amarildo Antônio Correia, disse que a categoria lamenta a forma como foi feita a divulgação da licitação, não havendo detalhamento sobre os riscos para os que já atuam na área. Ele afirmou, ainda, que a categoria irá buscar a garantia de seus direitos. “Os permissionários que hoje são idosos ou não têm condições de trabalhar correm o risco de perder sua única fonte de renda. Vamos buscar os meios jurídicos para fazer a adequação das permissões.”

Por meio de uma solicitação do líder do Governo na Câmara, o vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal), a mensagem do Executivo que regula a prestação do serviço foi retirada de tramitação da Casa. A Prefeitura afirma que o texto está sob análise, mas o próprio Pardal admitiu a possibilidade da apresentar emenda visando a estender as concessões mais antigas, o que beneficiaria estes 433 taxistas em questão. Informações de bastidores dão conta de que o projeto seria validá-las por 16 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Este é o prazo previsto nas novas concessões. Aguarda-se agora, a reapresentação da matéria para avaliar se houve ou haverá a inclusão.

 

PJF reforça respeito à decisão judicial

O titular da Settra, Rodrigo Tortoriello, disse à Tribuna que se reuniu, durante a manhã de ontem, com representantes da categoria e o prefeito Bruno Siqueira (PMDB), para discutir a licitação com as entidades. Tortoriello ressaltou não ter recebido pauta de reivindicações dos manifestantes e disse que o Executivo está agindo de acordo com a decisão da Justiça. “A Prefeitura reconhece e renova os alvarás de concessão dos permissionários. Caso contrário, já teríamos retirado os veículos de circulação. A ordem judicial determina que não sejam renovadas permissões que não tenham passado por processo licitatório ou que tenham sido objeto de transferência de terceiros, algo que foi considerado ilegal. Nosso objetivo foi esclarecer esses pontos, mais uma vez, e dizer que não cabe ao Município cometer uma ilegalidade que desobedece uma sentença judicial. O que podemos fazer é recorrer, quando é o caso, dentro de um ambiente que respeite a legalidade”, avalia.

A decisão
Em setembro, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora acatou o pedido da Associação Brasileira de Taxistas (Abrataxi), que impetrou ação civil pública pedindo a suspensão da renovação das 433 placas de táxis adquiridas nas décadas de 1970 e 1980, antes de o serviço ser estruturado na cidade. A decisão foi assinada pelo juiz Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro e define que o Município, a partir de 1º de maio de 2016, não deve proceder a renovação das permissões/concessões outorgadas sem prévio processo licitatório ou que tenham sido objeto de transferência entre particulares, ainda que anteriormente outorgadas com licitação.