O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou ontem o prosseguimento do recurso de agravo de instrumento impetrado pela Associação dos Taxistas de Juiz de Fora contra o Município. Com a decisão, o processo de licitação para a concessão de 105 novas placas de táxis prossegue seu curso, e hoje a Prefeitura divulga a nova etapa da concorrência. A decisão foi dada pela 5ª Câmara Cível, embasada no artigo 526 do Código de Processo Civil, e será publicada na próxima segunda-feira, 24 de agosto. A associação informou que irá recorrer da decisão.
De acordo com a assessoria do TJMG, o indeferimento foi dado pelo fato de a Associação não ter apresentado os documentos necessários que embasavam o recurso ao juiz da primeira instância e à Prefeitura. O texto do artigo 526 informa que junto aos autos do processo devem constar cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. E esclarece, ainda, que “o não cumprimento importa inadmissibilidade do agravo”.
O advogado da associação, Robson Santiago, afirmou que a decisão se deu “com base na informação equivocada do juiz de primeira instância”, sendo passível de recurso. “Iremos recorrer, pois a documentação foi protocolada no dia 24 de março.” A assessoria da Prefeitura confirmou que a concorrência seguirá seu trâmite normal, com a divulgação do resultado da avaliação dos recursos impetrados pelos 64 taxistas considerados não habilitados na primeira fase do processo. A informação será publicada hoje no Atos do Governo junto com a relação das datas e horários para a abertura das propostas técnicas.
Imbróglio
Em março, a associação ajuizou ação contra a licitação dos táxis, alegando irregularidades no edital. O pedido de liminar foi indeferido em primeira instância. Após a entidade recorrer da decisão, a Justiça suspendeu a concorrência. Foram três meses de paralisação até que, em junho, o desembargador Versiani Penna entendeu pela retomada do processo.