A Receita Federal disponibilizou, neste mês de julho, uma nova versão do aplicativo voltado ao Microempreendedor Individual (MEI), o App MEI, com o objetivo de tornar mais simples e segura a rotina fiscal dos contribuintes. A atualização traz funcionalidades inéditas, como novas opções de pagamento e mecanismos de proteção contra fraudes.
Uma das mudanças envolve a segurança no uso da ferramenta “Pedido de Restituição”, que passa a exigir autenticação por meio de conta gov.br nos níveis prata ou ouro. A medida busca aumentar a proteção dos dados dos usuários e evitar tentativas de fraude.
Entre os novos recursos disponíveis no App MEI, destacam-se:
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Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. A funcionalidade ajuda a evitar atrasos e contribui para a regularização fiscal do MEI.
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Declaração de benefício previdenciário: ao emitir o DAS, o MEI poderá informar se recebe benefício previdenciário. Nesses casos, o valor da contribuição ao INSS será automaticamente excluído do boleto, permanecendo apenas os tributos estaduais (ICMS) ou municipais (ISS), quando aplicáveis.
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DAS consolidado: o app agora permite gerar um único boleto para quitação de valores de vários períodos de apuração, facilitando o controle financeiro e o pagamento de débitos em aberto.
O aplicativo é gratuito e está disponível para download nas lojas Google Play e App Store.
Outros serviços no App MEI
Além das novas funcionalidades, o App MEI segue oferecendo diversos serviços para que o microempreendedor acompanhe sua situação fiscal e cumpra com suas obrigações legais. Entre eles:
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Consulta da situação dos períodos de apuração;
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Emissão do DAS para pagamento mensal;
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Verificação de débitos, inclusive parcelamentos em atraso;
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Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
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Solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade;
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Informações sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
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Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do MEI (CCMEI);
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Acesso ao guia “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI”.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe