Será publicado no Atos do Governo de hoje um decreto que regulamenta o serviço do transporte coletivo em Juiz de Fora. Entre as informações presentes no documento, e adiantadas ontem pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB), está a obrigatoriedade de as empresas manterem três câmeras de filmagens em todos os ônibus, garantirem o funcionamento do sistema de GPS e reformar e implantar novos abrigos para passageiros. Também será regulamentada a ideia de a frota média dos veículos ter cinco anos, com vida útil máxima de dez, como o titular da Settra, Rodrigo Tortoriello, já havia adiantado para a Tribuna em reportagem publicada no último domingo. O novo texto substitui, segundo a assessoria da Prefeitura, o antigo decreto de regulamentação do serviço, de 1972, e concentra regras relacionadas ao transporte coletivo e atualizações ocorridas ao longo dos anos em um único decreto.
Também no Atos do Governo, a Prefeitura divulgou ontem, em forma de justificativa para o início do processo licitatório, que o transporte coletivo deverá ser operado por duas empresas ou consórcios constituídos, definidos em dois lotes, com a disponibilidade de aproximadamente 300 veículos em cada. A participação destes grupos se dará a partir da divisão do território em três áreas operacionais, sendo duas exclusivas e uma compartilhada. Atualmente existem em Juiz de Fora 589 ônibus, de seis empresas.
Outra novidade presente na justificativa é a concessão que deverá ser dada a veículos de pequeno porte adaptados para pessoas com deficiência física. Este serviço já existe no município, mas é controlado pela Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros (Astransp), sem custos ao usuário. O documento apresentado ontem não informa se ele continuará gratuito. A publicação da justificativa dá início ao inédito processo licitatório do transporte público e cumpre determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Após o lançamento do edital, as empresas ou consórcios deverão apresentar suas propostas no dia 11 de agosto, na própria Comissão Permanente de Licitação (CPL). Conforme Bruno, se não houver empecilho e a data prevista for cumprida, terão início em seguida os prazos legais para contestações e recursos. Vencida esta burocracia, se inicia a substituição das atuais empresas pelas vencedoras da licitação.
Valor da tarifa
Em audiência pública ocorrida na Câmara Municipal, em 10 de fevereiro, Tortoriello havia adiantando que a licitação se dará na modalidade técnica e preço. Ou seja, além de comprovar qualificação, vencem as empresas ou consórcios que apresentarem descontos nos coeficientes de consumo da planilha de cálculo tarifário. O prefeito foi perguntado ontem se existe a expectativa de redução ou manutenção da atual tarifa em vigor, mas ele preferiu não se manifestar sobre este assunto antes do lançamento do edital.