Mais de 2.600 pessoas já aderiram aos benefícios da Lei da Anistia em Juiz de Fora. A informação foi divulgada pela assessoria da Secretaria de Fazenda nesta sexta-feira (20). O número, contabilizado até esta quinta, penúltimo dia antes do prazo final para o parcelamento em três vezes, é considerado acima do esperado, fato atribuído pela pasta à divulgação ampla e à abertura do local na sexta-feira (13), um dia após o feriado quando o funcionamento ocorreu exclusivamente para atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas nos benefícios oferecidos pela lei. A data, inclusive, foi o terceiro dia em que mais houve procura com 339 atendimentos, ficando atrás apenas da última quinta-feira, dia 19, quando 500 pessoas procuraram o local e quarta (18), em que 417 contribuintes estiveram presente.
De acordo com a secretaria, os débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, totalizam cerca de R$ 500 milhões. A expectativa é de que o Município possa arrecadar 5% deste total, na casa de R$ 25 milhões. A medida, tomada em meio à crise financeira, pretende arrecadar o montante para que o Executivo possa cumprir seus compromissos nos últimos meses do ano, como, por exemplo, o pagamento do 13º salários dos servidores.
A partir de agora, os contribuintes poderão contar com parcelamento de duas vezes, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017 ou pagamento à vista com desconto de 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora. Outra possibilidade é dividir em até 12 vezes com desconto de 50% nas multas por infração e de mora, desde que requerido também até 20 de dezembro. Para garantir os descontos, o pagamento da primeira parcela ou da cota única deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, e todas as parcelas serem quitadas até a data final do parcelamento. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 50. O atendimento é feito no Espaço Cidadão, no Parque Halfeld, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Avenida Rio Branco 2.234. É necessário levar documentos pessoais, número da inscrição do débito, cópia do documento de identificação e comprovante de residência
Execução fiscal
Teve início nesta sexta-feira pela Procuradoria-Geral do Município, as audiências para aqueles contribuintes que possuem débito que já estão em processo de execução fiscal tramitando no Tribunal de Justiça. A iniciativa, em parceria com o Fórum Benjamim Colucci, oferece a possibilidade de pagamento com redução ou até isenção de multa e juros dentro daquilo que propõe a lei. A 1ª e 2ª Varas já funcionam em esquema de plantão. A parceria faz parte do Projeto Execução Fiscal Eficiente e tem por objetivo reduzir e dar baixa nas execuções fiscais. Caso seja firmado acordo, um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) será gerado para pagamento. Somente neste primeiro dia foram realizadas 20 audiências.
Aqueles que tiveram interesse em uma audiência poderão solicitar uma conciliação. Basta procurar a Defensoria Pública ou um advogado particular e fazer a solicitação. O mutirão segue até novembro.