A possibilidade de consumidores que contavam com desconto na conta de energia elétrica terem que arcar com o custo de 30% de ICMS, em função de mudanças provocadas pela Lei estadual 21.781, preocupa o Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon), mantido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. A norma entrou em vigor no dia 1º de janeiro.
De acordo com o artigo 11 da lei, é garantida isenção do pagamento da alíquota a clientes residenciais que consomem, em média, até 3 kWh/dia. Antes, o limite era de 90 kWh/mês. Na norma, foi incluída a exigência de que esta população seja beneficiada pela Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A TSEE é um benefício concedido a famílias inscritas no cadastro único para programas sociais do Governo federal, que tenham renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio mínimo.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), por meio de sua assessoria, informa que, caso os consumidores se enquadrem nos critérios, mas ainda não sejam beneficiados pela TSEE, devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município e providenciar ou regularizar o cadastro. O posicionamento é que, nestes casos, a Cemig fará automaticamente a inclusão na tarifa social e concederá a isenção do ICMS. “Essa orientação está sendo repassada a todos os clientes que entram em contato com a Cemig pelo atendimento telefônico ou presencial nas agências.”
A preocupação do presidente do Sedecon, Carlos Alberto Gasparete, é que nem todos os contribuintes, antes beneficiados com a tarifa reduzida, sejam contemplados nos novos critérios definidos. Ele comenta que recebeu reclamações de famílias sobre o aumento dos valores cobrados nas contas de energia e, em consulta à companhia, foi informado sobre as regras impostas pela lei estadual. “São pessoas de baixa renda, que se enquadravam no sistema, e que terão que pagar os 30% de ICMS.” A estimativa de Gasparete é que um milhão de pessoas possam ser afetadas na região. Procurada, a Cemig não confirmou o número, não se posicionou sobre o assunto e direcionou a demanda à Fazenda.