Durante audiência pública na Câmara Municipal, o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Alex Fernandes Santiago, deu ontem prazo de 30 dias para que a Cemig se manifeste em relação aos atrasos na entrega de pontos de ligação de energia em loteamentos e granjeamentos em várias regiões de Juiz de Fora. Os problemas abrangem as localidades de Bela Vista, Santo Agostinho, Santa Lúcia, Vila São Sebastião e Ribeirão do Carmo; o Bairro Dias Tavares, na Zona Norte; além dos povoados de Humaitá, no Distrito de Torreões, e Penido, em Rosário de Minas. O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Mattos (PSDB), também cobrou da companhia uma solução para diversos empreendimentos da cidade, incluindo um shopping, um prédio industrial e um hotel. A falta de cumprimento de prazos foi denunciada pela Tribuna, em matéria que empresários apontam prejuízos financeiros com os atrasos da Cemig.

A audiência foi convocada pelo vereador Luís Otávio (Pardal, PTC) e contou com a presença de titulares das secretarias de Governo, Meio Ambiente e Atividade Urbanas, além de representantes da Empav, Emcasa e Cemig.

Durante o encontro, o promotor usou uma fala apresentada em ofício ao Ministério Público (MP) por Wilson Ferrareze, diretor de eletrificação da Empav, para dimensionar como está a situação em Juiz de Fora. “(A companhia) não tem a menor boa vontade de executar uma obra na cidade que venha a aumentar a carga e o consumo, porque a rede de distribuição de energia está saturada e necessitando de obras que possibilitem a expansão.” Presente à sessão, Ferrareze confirmou seu posicionamento e cobrou da Cemig a presença de um gerente local que possa solucionar os problemas apresentados à instituição. “Não temos uma pessoa aqui com poder de decisão suficiente para responder aos problemas e assumir essa responsabilidade de resolver.” A mesma cobrança também foi feita pelo vereador Vagner de Oliveira (sem partido), em referência às dificuldades de implantação de eletrificação nas comunidades rurais.

Representante da empresa, o engenheiro Márcio Coelho, explicou que a demora no atendimento se deve à grande quantidade de obras previstas ou em andamento. Segundo ele, haveria cerca de 50 mil projetos, dentre eles 27 mil na área rural. “Isso demanda um volume grande de equipes, contratação de empresas, o que tem trazido transtorno”, justificou. Segundo Coelho, a área de planejamento da companhia prevê a ampliação do sistema elétrico em Juiz de Fora em 2016, inclusive com a instalação de uma nova subestação móvel na cidade. A informação é que isso minimizaria também as frequentes quedas de energia e intermitências que vêm ocorrendo no município. Conforme a Tribuna mostrou anteriormente, a subestação só deve ser entregue em maio de 2016.

O engenheiro ainda se desculpou ao promotor Santiago em decorrência do grande número de reclamações que tem chegado ao MP e afirmou que a Cemig, junto à Prefeitura, criou um grupo de estudos para analisar cada caso individualmente. Ele disse que é interesse da companhia atender às demandas dentro da legalidade, respeitando a legislação em todas as esferas, incluindo às resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Promotor questiona PJF por ficalização em loteamentos

Da 8ª Promotoria de Juiz de Fora, Alex Santiago afirmou, durante audiência, que a companhia estaria transferindo ao MP a responsabilidade por não atender ao pedido de ligação de energia. Isso porque a Cemig tem alegado aos consumidores que parte das ligações não está sendo executada por conta de um termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado junto ao MP em 2014. O documento impede a realização do serviço em áreas ainda consideradas de loteamento irregular.

“A Cemig inventa burocracias com determinações que já foram cumpridas para não fazer o seu dever e se omite, jogando nas costas do Ministério Público. Forneci cópia de todos os inquéritos civis para a Cemig e mandei um ofício com exigência de resposta em 30 dias. Se não responder, eu vou executar o TAC ao contrário, no Santa Cruz e no Bela Vista. A empresa está, dessa forma, discriminando os cidadãos”, afirmou.

O promotor ainda questionou a fiscalização de loteamentos considerados clandestinos ou irregulares. Segundo Santiago, apesar do interesse da atual gestão em tentar reverter a situação, inclusive com o apoio do MP, as administrações municipais têm se omitido nesta função. “Isso tem trazido problema, porque o Município de Juiz de Fora está renunciando ao planejamento urbano”. O secretário de Atividades Urbanas, Sérgio Rocha, explicou que um grupo técnico da Prefeitura está trabalhando na elaboração de um projeto de lei que pretende corrigir os 18 loteamentos considerados irregulares. “Estamos na fase final de formulação da proposta, que ainda irá passar pela Procuradoria do Município”, informou.

O secretário de Governo, José Sóter Figueirôa, sugeriu a inclusão destas áreas rurais no perímetro urbano no novo Plano Diretor, em fase de elaboração, considerando as áreas de expansão. No caso do Santo Agostinho, na Zona Norte, após a cobrança do vereador Nilton Militão (PTC), ele sugeriu a classificação do território como área de interesse social, destinada à população de baixa renda.