Rio de Janeiro (ABr) – O Procon do Rio de Janeiro, ligado à Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, ingressou na Justiça Federal com duas ações coletivas contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), responsável por regular os planos de saúde. O Procon alega que a agência tem sido omissa na fiscalização das operadoras.
Uma das ações é contra Artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, que permite aos planos de saúde coletivos estabelecer fidelidade contratual de um ano e cobrança de dois meses antecipados da mensalidade em caso de pedido de rescisão pelo cliente. Na outra ação, o Procon pede que a ANS assegure a venda de planos de saúde individuais e familiares. Para o órgão, as operadoras pararam de ofertar o serviço individual e estabeleceram preços que desestimulam a compra desse tipo de plano.
Em nota, a ANS informou que recebeu uma citação eletrônica a respeito do primeiro processo e irá analisar a ação para definir de que forma irá contestá-la. Sobre o segundo processo, a ANS informou que não foi formalmente notificada.