Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos pois termina, na próxima segunda- feira (22), o prazo para regularização de débitos na Receita Federal. Quem não fez nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e que está com as declarações anuais do Simples Nacional atrasadas, poderá ter o CNPJ cancelado, já a partir da próxima terça-feira.
Para que isso não aconteça, o MEI deverá quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016. Para pagar as contribuições mensais pendentes, os MEIs deverão emitir as guias de arrecadação para pagamento. Os valores serão acrescidos de juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago. Outra forma de regularizar os débitos é solicitar o parcelamento no site do Simples Nacional. Já para entregar as declarações anuais atrasadas, o MEI deverá gerar os documentos referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50 por declaração não entregue.
De acordo com informações do Sebrae Minas, caso o CNPJ seja cancelado, ele não poderá ser reativado, e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ.
Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa.