A Receita Federal lançou nesta semana uma nova versão do aplicativo MEI, voltado ao microempreendedor individual (MEI), com a inclusão de ferramentas que prometem simplificar rotinas e reforçar a proteção contra fraudes.
Entre as mudanças, a função Pedido de Restituição passa a exigir conta gov.br nos níveis ouro ou prata, que oferecem maior confiabilidade e garantem mais segurança ao usuário.
Novas funcionalidades do App MEI
As principais novidades anunciadas são:
- Débito automático do DAS – agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo aplicativo, medida que busca evitar atrasos e manter a regularidade fiscal do MEI.
- Informação sobre benefícios previdenciários – ao emitir o DAS, o microempreendedor pode indicar o recebimento de benefício previdenciário. Nesses casos, o valor da contribuição ao INSS é desconsiderado, restando apenas ICMS e ISS, quando aplicáveis. A mudança visa prevenir recolhimentos indevidos.
- DAS consolidado – o contribuinte pode reunir em um único boleto os valores referentes a diferentes períodos de apuração, facilitando o pagamento e o controle financeiro.
O aplicativo MEI é gratuito e pode ser baixado na Google Play e na App Store.
Serviços disponíveis no aplicativo
Além das novas funções, o App MEI já oferece uma série de serviços, entre eles:
- consulta da situação dos períodos de apuração;
- emissão do DAS para pagamento mensal;
- verificação de débitos em cobrança, inclusive parcelamentos em atraso;
- consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
- solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade;
- informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
- emissão do comprovante de inscrição (CCMEI);
- acesso ao guia de perguntas e respostas sobre MEI e SIMEI.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe, com informações do Estadão Conteúdo
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