Segunda-feira (20) é o último dia para adesão ao pagamento de débitos municipais em duas parcelas, usufruindo dos benefícios da “Lei de Anistia”, publicada em outubro. Se a escolha é quitar em cota única, a última chance vence em 20 de dezembro. Em ambos os casos, é garantido desconto de 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora. Há, ainda, a alternativa de parcelamento em 12 parcelas, com desconto de 50% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora, desde que requerido até 20 de dezembro. O prazo para formalizar interesse nas condições diferenciadas de acerto foi aberto no dia 9 de outubro.
Em novembro, 1.836 contribuintes buscaram os benefícios da lei durante atendimentos realizados no Espaço Cidadão JF. O balanço refere-se até o dia 13. Na primeira fase – que venceu em 20 de outubro – era possível quitar os débitos em até três vezes. Nela, foram arrecadados cerca de R$ 4,5 milhões, o equivalente a 18% do total esperado: R$ 25 milhões. A cifra está abaixo das expectativas, mas a Fazenda mantém a esperança de reverter o quadro, principalmente por conta da liberação do 13º salário. Segundo a Prefeitura, os recursos serão aplicados no pagamento do 13º salário dos servidores e na conclusão de compromissos financeiros em vigor até o final do ano. A renúncia fiscal chega a cerca de R$ 5,6 milhões entre outubro e dezembro de 2017 e R$ 13 milhões em 2018.
Contemplados
A lei estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária junto ao município, inscritos ou não em dívida ativa. Segundo a Secretaria da Fazenda, contribuintes com pagamentos regulares do Contrato de Parcelamento de Débito (CPD) também podem ser beneficiados com a eliminação dos juros de parcelamento, referente às parcelas a vencer, caso exista o requerimento. Casos de desistência de julgamento relacionado ao ISSQN, com defesa ou recurso pendente de julgamento até 30 de setembro, e de desistência de Reclamação Contra Lançamento (RCL) de dois ou mais exercícios financeiros do mesmo imposto, no caso de contribuintes autônomos, também estão previstos. As denúncias espontâneas também serão contempladas.
Para ter acesso aos descontos, o contribuinte deve realizar a quitação de parcela única ou da primeira prestação no prazo de até três dias após a celebração do acordo e manter o pagamento em dia. O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 50. O atendimento acontece no Espaço Cidadão, na esquina da Rua Halfeld com a Avenida Rio Branco, no Parque Halfeld. Para aderir aos benefícios, é necessário portar documentos pessoais, número da inscrição do débito, cópia do documento de identificação e comprovante de residência. O horário de atendimento é das 8h às 18h. O telefone de contato para mais informações é o 3690-8168.
