Para dimensionar os reais impactos da guerra fiscal em Juiz de Fora, técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda (Sdeer) realizaram estudo inédito para comparar o desempenho do município na atração de empresas em relação à vizinha fluminense Três Rios. A constatação foi que, entre os anos de 2005 e 2013, a cidade perdeu oportunidades de negócios em consequência da Lei Rosinha, mas conseguiu recuperar terreno, especialmente a partir de 2010, com a salvaguarda oferecida pelo Governo mineiro.

Conforme o levantamento, Juiz de Fora possuía 10.948 empresas instaladas em 2005. Em 2013, o número saltou para 21.043, alta de 92,2%. Três Rios reunia 1.270 e mais que dobrou o número de negócios no período (101,57%), atingindo a marca de 2.560. Em percentuais, o município fluminense apresenta vantagem. Na análise do número de novas empresas, no entanto, Juiz de Fora ganha destaque. Foram 10.095 novos empreendimentos para a cidade e 1.290 para Três Rios no intervalo de oito anos avaliado. A fonte usada pela Prefeitura foi o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ano de 2013 seria o último mapeado pelo instituto, neste quesito, por isso o corte.

Em ambas as cidades, o setor de serviços foi prevalente em número de negócios instalados – 5.093 em Juiz de Fora e 562 em Três Rios. O comércio ficou em segundo lugar, com 3.640 e 508, respectivamente. A indústria ocupou o terceiro lugar, com 720 e 168 novas empresas em cada município, nesta ordem (ver quadro). Distantes cerca de 70 quilômetros, Juiz de Fora possui Produto Interno Bruto (PIB) de cerca de R$ 10 bilhões enquanto em Três Rios a cifra alcançada foi cerca de R$ 2 bilhões, conforme dados de 2012 do IBGE. A população do município mineiro é estimada em 550.710 habitantes enquanto na cidade fluminense é de 78.998, em números de 2014.

O estudo da Prefeitura aponta que, em um primeiro momento, Juiz de Fora sentiu o impacto das leis estaduais 4.533 (Lei Rosinha) e 4.534 (Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses), publicadas em 2005 pelo Governo do Rio de Janeiro com o objetivo de criar incentivos tributários e financeiros, para atrair investimentos e recuperar a economia fluminense. De 2005 a 2009, o número de empresas abertas em Três Rios apresentou crescimento de 44,25%, passando de 1.270 para 1.832. Em Juiz de Fora, no mesmo período, houve alta, mas em menor percentual: 37,46%, de 10.948 para 15.049.

Já a publicação do Decreto 45.218 pelo Governo mineiro quatro anos depois, em 2009, teria contribuído para reduzir perdas para a economia juiz-forana. Conforme o levantamento, a partir de 2010 e até 2013, Juiz de Fora teria conseguido reverter o quadro, apresentando crescimento de 28,2% na instalação de empresas, com a abertura de 4.630 novos negócios. Já Três Rios apresentou crescimento um pouco menor (25,3%) no intervalo avaliado, com a atração de 517 empreendimentos.

‘Diferenças foram equalizadas’

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, André Zuchi, apesar de as leis fluminenses fomentarem um “conflito fiscal”, atraindo empresas fixadas ou que poderiam se instalar em Juiz de Fora, o decreto mineiro contribuiu para equalizar as condições tributárias oferecidas pelo estado vizinho. Na sua opinião, a diferença de desempenho dos municípios na análise da série histórica: crescimento de 101,57% em Três Rios contra 92,2% em Juiz de Fora é “muito próxima”, demonstrando que a economia local manteve a dinâmica e a competitividade, apesar das dificuldades impostas pela “caneta”, como disse.

O coordenador de projetos da Sdeer, Jackson Fernandes, destaca a tendência de crescimento construída a partir de 2010, “quando as estatísticas são mais favoráveis ao município mineiro”. Segundo ele, o estudo demonstra que a salvaguarda adotada pelo estado se mostrou efetiva em equiparar as condições fiscais oferecidas por outros estados, reduzindo perdas para a economia decorrentes da guerra fiscal.

O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) reconhece que as leis fluminenses contribuíram para atrair empresas para Três Rios e identifica, no período de 2005 a 2009, o crescimento significativo daquela cidade. Pondera, no entanto que, mesmo neste intervalo, Juiz de Fora conseguiu atrair mais empresas em todos os setores analisados. O mesmo acontece entre 2010 e 2013. “Se analisarmos o número de empresas instaladas, Juiz de Fora é superior a Três Rios.”

Conforme o prefeito, com o decreto mineiro, a cidade voltou a ser atrativa, sendo possível retomar o desenvolvimento local. “É importante mostrar para o empresariado e elevar a nossa autoestima.” Para ele, o ICMS era o grande complicador. Embora o estudo se concentre até 2013, a percepção do prefeito é que, até meados de 2014, o cenário juiz-forano continuou positivo na atratividade de negócios. O mesmo não acontece nos últimos 12 meses, diz, a exemplo do país, em função do cenário econômico adverso.

Lei Rosinha

Publicada em 2005, a Lei Rosinha reduziu de 19% para 2% o ICMS por 25 anos para empresas que se instalassem em municípios fluminenses, na época afetados pelos incentivos oferecidos pelo Estado do Espírito Santo. No mesmo ano, também no Rio de Janeiro, foi editada a Lei 4.534, que instituiu o fundo de recuperação econômica dos municípios fluminenses, com o objetivo de financiar empreendimentos geradores de emprego e renda. Já o decreto mineiro, criado em 2009, garantiu tratamento tributário diferenciado a ser adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda, visando a equilibrar as condições de competitividade sempre que houvesse prejuízo à economia em função de benefício ou incentivo fiscal relativos a ICMS concedidos por outro estado.