A prática de assédio pessoal nas ruas de Juiz de Fora com o intuito de induzir à contratação de empréstimos financeiros e à aquisição de cartão de crédito é proibida por lei desde setembro de 2008. Porém, mais de três anos após a implantação da normatização, ainda é possível verificar este tipo de abordagem nas ruas centrais da cidade. Na última semana, a Tribuna esteve no Calçadão da Rua Halfeld e não encontrou dificuldades para identificar duas equipes que, segundo os pedestres interpelados, ofereciam oportunidades financeiras por meio de cartões de crédito. Embora o texto da legislação indique a possibilidade do serviço ser praticado por empresas e instituições financeiras mediante "licença e registro prévio no Município", a secretária de Atividades Urbanas, Sueli Reis, é taxativa: "Não concedemos nenhuma autorização para essa prática. Qualquer empresa que esteja realizando este tipo de abordagem está ilegal."

A secretária afirma que a fiscalização contra este tipo de abordagem tem sido intensificada. Porém, admite que algumas empresas procuram maneiras para burlar a legislação. "O número deste tipo de infração diminuiu muito nos últimos anos. O que acontece é que, às vezes, após a passagens dos ficais, algumas empresas retomam o assédio nas ruas. Estamos buscando formas para inibir isso. Já informei algumas empresas até sobre a possibilidade de cassação do alvará de localização em alguns casos."

Segundo dados da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), em 2011, 13 empresas flagradas realizando este tipo de abordagem foram penalizadas. O número pode ser ainda maior, já que existem processos semelhantes em tramitação na secretaria. Atualmente, 20 profissionais são responsáveis pela fiscalização na Região Central.

"Estamos atentos ao problema, multando e notificando sempre que preciso. É nossa obrigação coibir essa prática que, em geral, tem como público-alvo a população mais pobre, que tem menos capacidade de reagir a este tipo de abordagem", afirma a secretaria de Atividades Urbanas.

Prática abusiva

O superintendente do Procon Juiz de Fora, Eduardo Schröder, condena a abordagem. "Com toda a certeza, trata-se de uma atividade extremamente abusiva. Mais do que isso, proibida por lei. É uma prática que tenta induzir as pessoas a comprarem por impulso. Porém, a aquisição de crédito é uma coisa muito complexa, que deve ser estudada a fundo, para que não seja prejudicial no futuro. É preciso conhecer todas as taxas e valores envolvidos. Ter tranquilidade no momento da contratação. A orientação do Procon é de que as pessoas não aceitem este tipo de abordagem."

Segundo Schröder, as pessoas que se sentirem ofendidas ou prejudicadas pela prática podem registrar suas denúncias no Procon. A SAU também recebe registros de queixas da população. "Basta fazer uma reclamação direta em nosso setor de fiscalização, pelo telefone 3690-7597. As providências serão tomadas imediatamente", explica Sueli Reis.

Abordagem provoca desconforto em juiz-foranos

Nas ruas, o sentimento é de incômodo. A primeira reação das pessoas é negar prontamente a abordagem. Mas o desconforto existe até entre aqueles que aceitam a aproximação. "Se eu quisesse cartão de crédito iria buscá-lo na instituição que achasse mais conveniente", afirma o conferente de supermercados, Cristiano Pereira de Almeida, 25 anos. Ele conta que foi abordado por uma funcionária de uma empresa que lhe ofereceu um cartão de crédito na semana passada, no Centro.

Uma das equipes flagradas pela Tribuna contava com quatro funcionárias. Apenas uma delas estava identificada por um crachá. A estratégia consistia em convencer as pessoas a entrar na loja e ouvir uma proposta da empresa, que oferece serviços financeiros. "Eles insistem muito. Fui escutar a proposta, mas não gostei", conta o cobrador Aílton Barbosa Nazaré, 32. Para a vendedora Daiana Souza Monarini, 22, a prática é invasiva. "Dei atenção apenas por educação. Se eu precisasse de crédito, procuraria diretamente o gerente de meu banco."

A outra equipe adotava metodologia de trabalho diferente. Após a abordagem, era solicitado que as pessoas preenchessem uma ficha para que o cartão de crédito de uma loja de departamentos fosse enviado até suas residências. "Fiz apenas um cadastro e posso desistir quando receber o cartão", relata um militar de 19 anos, que preferiu não se identificar. A costureira Aline da Silva, 30, mostra-se receosa. "Não confio nessas abordagens onde pedem nossos documentos."

Para o superintendente do Procon Juiz de Fora, Eduardo Schröder, o receio é justificável. "Já houve casos em que foram detectadas pessoas que ofereciam este tipo de serviço para depois utilizarem as informações pessoais de forma indevida."

 

Projeto quer alterar lei e elevar multa

No Dia Nacional e Internacional do Idoso (1º de outubro), a Comissão Especial do Idoso da Câmara de Juiz de Fora apresentou uma Carta Compromisso com 39 sugestões para a melhoria da qualidade de vida desta parcela da população. Entre elas, a alteração da Lei Municipal 11.662, que proíbe a prática de assédio pessoal para induzir à contratação de empréstimo financeiros e à aquisição de cartão de crédito nas ruas da cidade. O Projeto de Lei 227, que tramita no Legislativo, quer rever o valor da multa diária para as empresas que desrespeitarem a legislação. O valor proposto é de R$ 2 mil. Hoje, a pena é de R$ 550,39.

"Estamos lidando com grandes conglomerados financeiros, a multa de R$ 500 acaba sendo irrisória. E é por isso que propomos o novo valor, que também deve ser reajustado pelos mesmos índices de correção do Código de Postura", afirma o vereador Isauro Calais (PMN), que presidiu a Comissão.

O vereador reforça que apenas a alteração do valor da multa não é suficiente para coibir a prática e admite a possibilidade de novas alterações na legislação e a proibição total das abordagens, independente de autorização ou não do município, como prevê o texto atual. "Só o aumento não vai garantir o fim do assédio ruas. É preciso uma fiscalização mais frequente, para inibir essa prática. O decreto diz que o assédio se confirma nos casos dos não autorizados. Mas, seguindo norma interna, a Prefeitura não autoriza esse tipo de atividade. De qualquer forma, em nossa próxima reunião, iremos discutir a viabilidade de fazer este ajuste na lei."