A Prefeitura de Juiz de Fora não garante o pagamento do 13º salário ao funcionalismo este ano. “Não tenho essa garantia hoje”, afirmou o prefeito Antônio Almas (PSDB) em coletiva realizada durante a tarde, para apresentar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. “Me senti na responsabilidade de avisar com antecedência que hoje não tenho como garantir que vamos pagar o 13º.” Mais uma vez, o prefeito voltou a citar o montante da dívida do Estado junto ao município, que passaria de R$ 157 milhões em valores atualizados, e a evolução em 9,26% na previsão orçamentária de despesas com pessoal, de cerca de R$ 838,8 milhões este ano para R$ 916,4 milhões em 2019, como motivadores e agravantes da situação. “Esses dados são significativos e demonstram o tamanho do problema que estamos vivenciando.” Ele orientou que os servidores se programem e não contem com o abono natalino e completou: “Se tivermos condições de fazer (o pagamento), faremos com alegria enorme”. Sobre os salários deste mês, o posicionamento oficial é que não há confirmação se o acerto será, pelo terceiro mês consecutivo, postergado até o quinto dia útil do mês seguinte ou não.
O orçamento institucional para o próximo ano ficou pouco superior a R$ 2 bilhões (R$ 2.005.743.406,83), alta de 4,51% ante os R$ 1.919.114.403,30 previstos na LOA deste ano. Nestes valores, não estão incluídos os investimentos da Cesama, sob o argumento de ser uma empresa pública. Conforme a Prefeitura, a variação percentual da folha de pagamento de 2008 a 2017 chegou a 146% contra inflação de 80% no mesmo período avaliado. Almas considerou a evolução um grande problema, que precisa ser equacionado. “Precisamos fazer uma Prefeitura que consiga se tornar mais eficiente, gastando menos com pessoal.” O grande dilema enfrentado hoje, afirma, é escolher entre pagar o funcionalismo e deixar de cumprir outras obrigações com fornecedores. A LOA 2019 contempla a reposição inflacionária para o funcionalismo no próximo ano, sem previsão de ganho real. “Não podemos cometer atos de irresponsabilidade”, justificou. O prefeito também apresentou, em gráficos, que os gastos com educação (28,59%) e saúde (31,29%) superam os percentuais obrigatórios, de 15% e 25%, respectivamente. Durante a coletiva, ele assinou a mensagem do Executivo, que seria encaminhada “imediatamente” à Câmara Municipal. O projeto de lei orçamentária estipula a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019.
PJF vai leiloar imóveis e executar dívidas de contribuintes inadimplentes
Almas aproveitou a oportunidade para apresentar novas medidas que visam ao incremento de receitas, como compensação previdenciária junto ao INSS dos servidores estatutários aposentados, que, em algum momento, contribuíram com o regime geral, que geraria impacto de R$ 35 milhões aos cofres públicos; revisão das contribuições efetuadas ao INSS, através de apuração e análise da base de cálculo previdenciário do município (R$ 20 milhões) e cobrança automática dos contribuintes que emitiram notas fiscais dos serviços prestados e não recolheram o respectivo valor do ISSQN (R$ 5 milhões). Também estão no pacote o recadastramento e a atualização do cadastro imobiliário para fins do IPTU (R$ 5 milhões), o leilão de imóveis pertencentes ao patrimônio do município para pagamento de despesas patrimoniais e aporte para o Fundo de Previdência Municipal (R$ 9 milhões) e a cobrança dos contribuintes em débito com o Município através do protesto cartorial e execuções judiciais (R$ 10 milhões).
Na busca por maior eficiência de despesas, o prefeito citou, sem estimar cifras, os projetos de reestruturação administrativa, revisão do processo de trabalho e revisão da política de pessoal. Até o próximo mês, a meta é enviar para análise da Casa o projeto de reestruturação administrativa, que visa a enxugar e otimizar a máquina pública, tornando-a mais eficiente e com menos gastos. Mais uma vez, Almas evitou detalhar a iniciativa. Ele afirmou, porém, que a meta é fundir e reformular secretarias, reduzindo o número, com o objetivo de enxugar a máquina. O prefeito voltou a usar a metáfora do “remédio amargo”, sem avançar em detalhes.
Sobre a revisão da política de pessoal, o chefe do Executivo também não detalhou o plano de ações, mas afirmou que não será feito de forma unilateral. A proposta, disse, será submetida a aval da Câmara e discutida com representantes sindicais. Uma das pautas promete ser a discussão sobre “vantagens” recebidas pelos servidores. Almas citou a readequação de contratos, resultando no corte de terceirizados. Sobre os comissionados, ele afirmou que há um trabalho de avaliação destes cargos em curso. O prefeito voltou a ressaltar, porém, que o impacto dos comissionados representa 4,24% da folha, o equivalente a R$ 2,3 milhões em valores de julho. “Precisamos ver que não é, em percentual de custo da folha, o maior problema que nós temos.” No final de agosto, ele prometeu uma avaliação “rigorosa” de desempenho dos comissionados, levando em conta critérios, como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Não há previsão para regularização do ACVM este ano
Sobre o pagamento da Ajuda de Custo para Valorização do Magistério (ACVM), que custa cerca de R$ 4,5 milhões para a Prefeitura, com pagamento de R$ 800 a cada professor ativo da rede municipal, para a compra de livros, assinatura de periódicos, participação em congressos e compra de equipamentos de trabalho, a informação é que não há previsão se o pagamento poderá ser retomado ainda este ano. Conforme o prefeito, o acerto está condicionado ao saldo do orçamento financeiro e depende dos repasses feitos pelo Estado, especialmente em relação ao Fundeb, cuja dívida perante o Município passaria de R$ 29 milhões.
Ao final do encontro, o prefeito ressaltou que, apesar da “gravidade” da situação financeira enfrentada pelo Município, não significa, por parte da Prefeitura, “desconhecimento da importância do funcionalismo público, da importância de cada servidor e da valorização de cada um”, destacando que ele, enquanto servidor aposentado, também é afetado pelas medidas impostas ao pagamento da categoria. Almas também reconheceu que o Município tem uma parcela de culpa nesse quadro de crise financeira, mas alegou que a cidade está sendo vitimizada por uma dívida do Estado que aumenta a cada dia. “Se hoje, por um milagre, esse atrasado entrasse no orçamento da Prefeitura, começaríamos o ano que vem muito bem obrigado.”