Um projeto de lei em que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) solicita à Câmara Municipal autorização para conceder o direito de uso e exploração do Aeroporto Municipal Francisco Álvares de Assis, o Serrinha, à iniciativa privada, iniciou tramitação nesta segunda-feira (13), após a leitura do texto em plenário. Segundo o texto de autoria do Poder Executivo, a cessão do espaço será feita por meio de licitação na modalidade concorrência. O dispositivo ainda não detalha quais serão os valores que balizarão o processo licitatório do imóvel. Ao todo, o espaço é formado por 17 áreas que, somadas, chegam a aproximadamente 352 mil metros quadrados.
O projeto reforça que a concessão de direito real de uso resolúvel será “onerosa e não negociável”, pontuando ainda que a licitação deverá observar o princípio legal da impessoalidade. Ainda de acordo com o texto, o edital de licitação e o contrato de concessão “fixarão prazo de vigência, incluindo eventual prorrogação, para a utilização dos imóveis públicos, de modo a compatibilizar a amortização dos investimentos, o qual não poderá exceder 35 anos”. A possibilidade de concessão onerosa da unidade aeroportuária, ora confirmada pela apresentação do projeto de lei, já havia sido antecipada pela Tribuna.
Atividades do Aeroporto
O texto que pede a autorização do Legislativo define ainda que as áreas objetos da concessão onerosa “serão destinadas exclusivamente à manutenção das atividades do aeroporto”. Desta maneira, a proposição prevê que o aparelho “poderá ser utilizado por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, desde que assumam o ônus da utilização e conquanto versem exclusivamente ao processamento de operações de serviços aéreos privados, de serviços aéreos especializados e de táxi aéreo”. A PJF pontua que deverão ser respeitadas restrições de uso “por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos decorrentes de motivo operacional ou de segurança, vedada a discriminação de usuários”.
Segundo a proposta do Poder Executivo, o valor inicial da licitação será definido com base na Planta de Valores Venais de Terrenos e Edificações do Município de Juiz de Fora, fixada em lei para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “O preço público deverá ser recolhido anualmente pelo concessionário do direito real de uso em documento de arrecadação municipal, em código de receita próprio que destine tais recursos ao desenvolvimento econômico” da cidade, afirma o projeto de lei.
Celeridade
Apesar de ter iniciado tramitação oficialmente nesta segunda, há a expectativa de que a votação do projeto de lei para a concessão do aeroporto aconteça ainda no período legislativo de janeiro, que se encerra nesta quarta. Isto porque alguns vereadores já se mostraram favoráveis ao mérito proposto e pediram celeridade na apreciação do texto. Para isto, no entanto, as comissões temáticas da Casa deverão trabalhar de forma rápida, liberando o dispositivo para o plenário. Também serão necessárias as incidências de sessões extraordinárias.
Gastos com manutenção é de R$ 1,2 milhão por ano
Na mensagem encaminhada à Câmara, a Prefeitura afirma que diversos estudos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária (Sedeta) externa as dificuldades do Município para custear o aparelho, a despeito de sua função estratégica para o desenvolvimento econômico local. “(A Sedeta) destaca que diante da crise financeira que assola o ente público municipal não detém mais condições de subsidiar a operação do Aeroporto Municipal Francisco Álvares de Assis”.
Além de utilizar a atual crise financeira como justificativa para repassar a gestão do aeroporto para a iniciativa privada, a PJF aponta ainda que o “aeródromo municipal foi, ademais, rebaixado de categoria, com a retirada das cartas e da rádio (EPTA), transformando-o em um aeródromo simples e sem o necessário controle de tráfego aéreo, fundamental à segurança da operação”.
Em matéria publica no final de dezembro do ano passado, a Tribuna antecipou que o martelo sobre a concessão do aparelho aeroportuário já havia sido batido. Atualmente, o aeroporto é utilizado apenas para voos particulares e sua manutenção custa aos cofres municipais aproximadamente R$ 1,2 milhão por ano.
Na mensagem, a PJF alega que a concessão irá representar economia de recursos públicos e, assim, “a Administração Pública há de priorizar serviços públicos de saúde, educação e assistência social”. O Município destaca ainda que “passará a receber a outorga pelo uso dos imóveis e o IPTU da área, passando, pois, a ser fonte de renda a se reverter para o desenvolvimento econômico da cidade”.
Hangares e Aeroclube não serão afetados
O uso dos hangares e a rotina do Aeroclube de Juiz de Fora não serão modificados se a iniciativa privada assumir a gestão do Aeroporto Francisco Álvares de Assis, o Serrinha. “A proposta da concessão é de atrair mais investimentos para o local. Aqueles que já existem não serão afetados”, afirma o presidente do Aeroclube, Leandro Lopardi.
Ele explica que o Aeroclube possui concessão de direito de uso real do terreno. “Existe uma legislação municipal que garante o uso deste espaço. Também há uma legislação federal que regulamenta o funcionamento dos aeroclubes em todo o país. Então, independente se a gestão é pública ou privada, ela deve seguir estas regulamentações.”
Sobre os hangares, Lopardi esclarece que, por se tratar de espaço particular, não há como haver intervenções do gestor do aeroporto. Segundo ele, a expectativa é que a concessão para a iniciativa privada possa melhorar o ambiente. “A possibilidade de atrair novos investimentos é benéfico para todos.”