Após duas votações nas sessões legislativas de ontem, a Câmara aprovou de forma definitiva a mensagem do Executivo que prevê a concessão de uma anistia fiscal por meio da cessão de descontos de até 80% na multa e 100% nos juros – de acordo com a condição de pagamento escolhida – no acerto de débitos (tributários ou não) inscritos em dívida ativa do Município. De autoria da Prefeitura, o projeto de lei tem por objetivo recuperar pelo menos 5% de um total de débitos estimado em R$ 440 milhões até o fim de 2016, o que corresponde a uma arrecadação de R$ 22 milhões.
As maiores isenções serão praticadas para aqueles que optarem pelo modelo de pagamento à vista. Também há a possibilidade do acerto ser feito em até 12 parcelas. Os contribuintes que já renegociaram suas dívidas e estão em dia com o parcelamento dos atrasados também poderão se beneficiar da anistia da incidência de juros por meio de requerimento, que poderá ser protocolado entre os dias 1° de setembro e 30 de outubro, em posto específico que deve ser montado pela Administração para atender à demanda. A última anistia promovida pelo Município foi em 2012.
Após a aprovação pela Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB). Após o aval do chefe do Executivo, a legislação entra em vigor a partir de sua publicação.