O mérito da ação civil pública ajuizada ontem pelo advogado e deputado estadual Délio Malheiros (PV) contra a TIM será julgado pela juíza Luzia Divina de Paula Peixoto, da 35ª Vara Cível do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. A acusação é de falhas no cumprimento dos contratos e problemas na qualidade dos serviços prestados, como quedas do sinal e lentidão no acesso à internet. O deputado solicita liminar suspendendo a comercialização de novos planos pela operadora até que os equipamentos necessários para atender à atual demanda de consumidores sejam instalados. Como garantia, Malheiros pede informações do atual cadastro de atuais e ex-clientes da empresa. O documento prevê a suspensão das cláusulas de fidelização e do pagamento de multas por cancelamentos de contratos.
O deputado solicita ainda um projeto de expansão da rede de comunicação da TIM. O prazo para a apresentação deve ser estabelecido em sentença.