Sete lojas foram autuadas nesta terça-feira (13) pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) por infringirem cláusulas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nestes estabelecimentos, foram verificadas irregularidades como falta de precificação dos produtos, informações erradas sobre pagamento e ausência do exemplar do CDC, obrigatoriedade estabelecida pela Lei nº 12.291 de 2010. O valor da multa varia entre R$ 300 e R$ 3 milhões, conforme o tipo de infração, o tamanho da empresa e se há ou não reincidência.
As autuações ocorreram durante a fiscalização realizada pela operação Boas Festas, iniciada em 29 de novembro e prevista para encerrar no fim deste mês. Desde o início, a ação já percorreu 302 estabelecimentos comerciais de diferentes segmentos em ruas do Centro e nos bairros Santa Luzia, São Pedro e Benfica. Em 30 deles foram encontradas irregularidades, o que corresponde a 10% do total. Sete foram autuados por desrespeitarem os direitos do consumidor, outros 23 foram advertidos por apresentarem as informações necessárias, mas de forma inadequada.
O superintendente do Procon/JF, Eduardo Schroder, explica que a função da operação é a de educar para garantir os direitos do consumidor. “Não somos um órgão de arrecadação, por isso, antes de fiscalizar, passamos nos locais com nossa unidade móvel para explicar aos consumidores e lojistas quais legislações devem ser obedecidas. Nos estabelecimentos autuados, nós tivemos a recusa dos proprietários em promover as mudanças necessárias.” Na avaliação dele, os resultados da operação são considerados positivos. “O número de estabelecimentos autuados é pequeno em comparação às visitas realizadas, isto mostra que a iniciativa de oferecer a informação prévia, num modelo de campanha educativa, está funcionando.”
Do total de lojas visitadas, 14 se localizavam na Rua Halfeld, 51 na Rua São João, 31 na Rua Santa Rita, 32 na Rua Braz Bernardino e 59 na Rua São Sebastião, todas no Centro. Também foram visitados 33 locais no Bairro Santa Luzia, 21 em São Pedro e 61 em Benfica. Outras localidades, como São Mateus, Manoel Honório, as ruas Floriano Peixoto, Mister Moore, Batista de Oliveira, Marechal Deodoro, e as avenidas Getúlio Vargas e Rio Branco, no Centro, também serão fiscalizadas.