Os contribuintes em débito com o município têm até o dia 29 de dezembro para fazer o requerimento confirmando que estão habilitados a aderir ao Programa Especial de Regularização Fiscal (Perfis) no JF Informação. A lei que institui o programa em Juiz de Fora foi sancionada pelo prefeito Custódio Mattos e publicada ontem no Diário Oficial do Município.
O parcelamento vale para débitos tributários e não-tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2010. O contribuinte pessoa física ou jurídica que aderir ao Perfis poderá quitar seus débitos à vista, com desconto de 80% na multa e 100% nos juros ou em até dez parcelas com desconto de 50% na multa e 100% nos juros.
Depois de protocolar o requerimento, o contribuinte receberá uma senha para retornar PJF, em janeiro de 2012, em data pré-agendada, quando terá acesso ao valor do débito e à simulação das modalidades de pagamento. Quem está em débito com o Município fica sujeito a várias penalidades. No caso de pessoa jurídica, não tem direito a Certidão Negativa de Débito, fica impossibilitado de participar de licitação pública, entre outras. Já a pessoa física fica impedida de usufruir de descontos, como no IPTU, por exemplo. No que diz respeito aos profissionais autônomos, a adesão ao Perfis dá oportunidade à categoria para regularizar a situação cadastral e fiscal, com inscrição no Cadastro Mobiliário dos Contribuintes (CMC).