A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem, em 2º turno, o projeto que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Encaminhado pelo governador Antonio Anastasia, o Projeto de Lei 3.869/13 prevê uma política de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte e foi aprovado sem alterações em relação ao texto votado em 1º turno.
A proposição inclui tratamento simplificado ao setor – especialmente para incentivo à geração de empregos e renda, para racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento destas empresas. Está prevista também facilitação no acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público.