Os cerca de 20 mil contribuintes que aderiram à Lei de Anistia da Prefeitura de Juiz de Fora devem ficar atentos: a falta de pagamento de alguma parcela pode resultar na perda das condições diferenciadas oferecidas para acerto. Na segunda-feira, dia 15, vence o parcelamento para os contribuintes que aderiram na primeira fase da campanha e optaram por quitar a dívida em 12 vezes, a partir de setembro.
Segundo o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, pelo menos 75% dos contribuintes escolheram o parcelamento. Ele não soube informar quantos estão inadimplentes. Conforme o secretário, a anistia, oficializada pelas leis 13.192/2015 e 13.245/2015 é transitória e está sujeita ao acerto de todas as parcelas, conforme previsão legal. Quem está em atraso, diz, ainda pode regularizar a situação até o vencimento do último boleto. Com a perda da condição diferenciada, o débito é acrescido de multas e juros, e o valor pago em dia pelo contribuinte é abatido do saldo devedor.
Pelas contas da Prefeitura, a arrecadação decorrente da anistia deve representar R$ 44 milhões aos cofres públicos, o equivalente a 10% da dívida ativa contabilizada pelo Município, estimada em cerca de R$ 440 milhões. Durante a campanha, foi oferecida redução de até 80% na multa e isenção de juros de acordo com a forma de pagamento escolhida. O prazo para requerimento venceu em 22 de dezembro de 2015.