Proprietários de micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional ou alterar o regime tributário. As solicitações são gratuitas e podem ser feitas no site: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
Criado em 2006, o Simples Nacional garante o tratamento diferenciado aos pequenos negócios. O objetivo é reduzir a burocracia e os impostos pagos por essas empresas, unificando oito tributos em um só boleto – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).
Conforme o analista do Sebrae Minas, Haroldo Santos, até dezembro do ano passado, 1.200l empreendimentos optaram por esse regime tributário. Desse total, mais da metade (58%) eram microempreendedores individuais (MEI).
Já as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que calculam faturamento menor em 2017 – abaixo de R$ 60 mil -, poderão migrar para o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei), que independe de receita bruta mensal. Caso o faturamento anual ultrapasse esse valor em até 20%, a empresa irá pagar sobre o faturamento bruto excedente, com base nas tabelas do Simples Nacional. Porém, se o excesso for maior que 20%, a empresa pagará os tributos sobre o faturamento total do ano.
“As empresas devem ficar atentas, pois a mudança do regime tributário pode gerar uma redução de impostos, mas se não for bem calculada pode resultar em multas e até sair mais cara para o empresário. Por isso, é importante procurar a ajuda do contador para definir qual a melhor opção de regime”, explica Santos.