O último pagamento do Bolsa Família foi feito no dia 31 de outubro, depois de 18 anos do programa. A iniciativa foi extinta pelo Governo federal. Em contrapartida, a União estima atender 17 milhões de famílias com a criação do Auxílio Brasil, que deve suceder o programa anterior, mas aguarda definições a respeito de como vai funcionar o novo benefício e os valores das parcelas. A falta de uma definição sobre como vai se dar essa substituição provoca insegurança, a partir do ponto de vista de quem costuma lidar diretamente com populações em situação de vulnerabilidade, já que não há garantias de que a população vai poder contar com a fonte de renda a partir do próximo mês.
O Bolsa Família, programa social de transferência de renda, foi lançado em 2003, no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele atendia cerca de 16 milhões de famílias. A fonte de recursos para o Auxílio Brasil ainda não foi divulgada, porque a sua criação está condicionada à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, cuja votação em segundo turno na Câmara dos Deputados pode acontecer nesta terça.
O ponto que causa a incerteza, de acordo com Alexandre Aranha Arbia, professor do Departamento de Fundamentos da Faculdade de Serviço Social da UFJF, e professor colaborador do Programa de Pós- Graduação da mesma faculdade, é que o Governo pretende viabilizar o benefício com R$ 34 bilhões previstos no orçamento, mas com vistas a ampliar o alcance, tirando cerca de R$ 25 bilhões desse espaço fiscal, aberto com o possível adiamento no pagamento de precatórios.
“Ou seja, para o ano que vem, temos a ampliação da dívida, mas não temos nenhuma segurança pra 2024. Não sabemos se o auxílio vai continuar sendo pago nesse valor e qual vai ser o futuro dele. Estamos mexendo com a única fonte de renda de muitas famílias. Fazer isso é muito sério, são famílias muito vulneráveis, que sobrevivem de doações, paralelamente ao recebimento desse benefício”, destaca o professor. A Tribuna procurou a Prefeitura para levantar quantas pessoas são atendidas pelo programa, no entanto, não obteve resposta até o fechamento desta edição.
Ainda de acordo com o professor, é perceptível o aumento da busca por complementação para além dessa renda mínima, em entidades que promovem a distribuição de donativos. “Estão causando uma incerteza para pessoas que já estão em uma situação muito precária. Substituir um programa que já funciona, por um auxílio que depende de uma extrapolação do teto de gastos, nos parece muito estranho.” Ainda partindo da avaliação de Alexandre, não há mudanças substanciais nos critérios para que as famílias participem do programa. No entanto, essa incerteza sobre o futuro do benefício aprofunda a situação de insegurança vivida por milhões de famílias no país.
Segundo a Medida Provisória 1.061/202, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) será usado como porta de entrada para o público, exigindo a atualização dos registros de trabalhadores informais de baixa renda. Entre os critérios, há a faixa de renda da família, que deve ser de meio salário mínimo (R$550) per capita e renda total de até três salários mínimos. Ainda é prevista a migração dos atuais beneficiários do Bolsa Família automaticamente para o novo formato, conforme o Ministério da Cidadania.
Audiência pública trata sobre o auxílio na Câmara
Uma audiência pública para tratar sobre o Auxílio Brasil está prevista para o dia 19 de novembro, às 9h, na Câmara de Juiz de Fora. A reunião foi solicitada pelas vereadoras Laiz Perrut (PT), Cida Oliveira (PT) e Tallia Sobral (PSOL) e tem como convidados os titulares das secretarias de Assistência Social e Especial de Direitos Humanos, além do Conselho Municipal de Assistência Social.
A prefeita Margarida Salomão (PT) lamentou, em suas redes sociais, o fim do Bolsa Família. Ela o considerou o maior programa social da história do Brasil. “Vivemos um momento de absurdo crescimento da pobreza e da miséria. Mesmo assim, abre-se mão de um programa de reconhecimento mundial. Abre-se mão de um programa de sucesso absoluto e de muita eficiência para adotar-se uma proposta alternativa insegura, imprecisa quanto ao público a ser beneficiado, e incrivelmente sem lastro”, criticou.
Margarida argumenta que o novo programa prefere desarticular a rede de proteção social já construída no país, preterindo o CadÚnico e ignorando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como porta de entrada para os beneficiários de programas sociais. “Obviamente, é possível melhorar as políticas sociais vigentes no país. O Auxílio Emergencial, esse sim, trouxe consigo um horizonte promissor junto ao seu viés universalista. Nada justifica, portanto, que se faça a opção por um programa de visão oposta.”
De acordo com o Centro de Referência em Direitos Humanos de Juiz de Fora, (CRDH), considerando o momento de grande instabilidade econômica, política e social, com o aprofundamento das desigualdades e o aumento da insegurança alimentar, o fim do Bolsa Família coloca em questão os avanços do programa nas últimas décadas, como a diminuição dos índices de mortalidade infantil, o aumento da participação escolar feminina e a redução das desigualdades sociais, dentre outras questões.
“Por mais que seja um programa gestado e executado pela política de assistência social, o Bolsa Família sempre teve a capacidade de atuar de forma ampla com impactos na saúde, educação e também na economia. Não considerar esses elementos é não somente irresponsável, mas nos parece que faz parte de uma política que desconsidera parte da população como sujeitos de direitos.”
Mudança no cenário de fome
O professor Alexandre Aranha Arbia relembra que a imprensa, nas décadas de 1980 e 1990, após a Ditadura Militar, retratava o quadro da fome tanto nos rincões do país, quanto nos centros urbanos. “O Bolsa Família, depois de muito tempo, em que pese as muitas críticas que temos ao programa, conseguiu pegar a camada mais depauperada da população, que estava na extrema pobreza, e garantir algum tipo de subsídio sistemático para que essas pessoas pudessem viver.”
Ele completa que, consistia, literalmente, entre “o limite entre morrer de fome e continuar subsistindo”. Na sua opinião, o Bolsa Família teve esse caráter e, para um país pobre e desigual como o nosso, programas de transferência de renda são a base, o chão para que se possa começar qualquer tipo de conversa.”
No início de 2021, em entrevista à Tribuna, Alexandre já tinha indicado a dificuldade de um cenário fiscal ruim, somado à retração que apontava uma pressão para o teto de gastos. Essa expectativa, segundo ele, se confirma com a manobra que inclui a PEC dos precatórios. O Auxílio Brasil, conforme o professor, já nasce com defasagem.
“O Governo propõe uma correção da inflação. Anuncia um aumento de 20% em relação ao valor do Bolsa Família. O último reajuste foi dado pelo ex-presidente Michel Temer, em 2018, de 5,67%. De lá para cá, tivemos IPCA de 3,75% em 2018; 4,31% em 2019 e 4,52% em 2020. Devemos fechar esse ano com inflação em, aproximadamente, 9,5%, se as projeções do mercado se confirmarem. Caso isso ocorra, vamos ter esse aumento de 20% já com déficit na inflação acumulada de 2,08%.”