Criado há 46 anos como fonte de reserva de dinheiro para trabalhadores, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode sofrer mudanças. Está em discussão, no Senado, a realização de reforma que prevê o aumento da rentabilidade e o uso da ferramenta para fins de poupança, através da possibilidade de depósito em conta e de empréstimo, com a criação de linhas de crédito com condições mais favoráveis do que as oferecidas no mercado. Atualmente, os valores do FGTS podem ser sacados somente em situações específicas (ver quadro) e são fonte de recursos para a implantação de políticas públicas do Governo nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
As propostas fazem parte do anteprojeto de autoria da senadora Marta Suplicy (PT) e foram aprovadas por uma subcomissão ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. De acordo com o cronograma, a votação final do texto ocorrerá em 29 de novembro. Até a data, serão realizadas audiências públicas para a discussão do tema com especialistas, acadêmicos e representantes do Conselho Curador do FGTS. "É importante destacar que o sucesso de nossa proposta depende de convencer o trabalhador que o fundo é uma boa alternativa de poupança, estimulando-o a reduzir os saques das contas ou mesmo a depositar voluntariamente", explica a relatora.
Atualmente, o trabalhador pode sacar o valor do FGTS em trinta situações. De acordo com dados da Caixa Econômica Federal, instituição financeira que opera o fundo, a principal motivação dos saques é demissão sem justa causa (63%), seguida de aquisição da casa própria (14%) e aposentadoria (13%). Funcionários regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), trabalhadores rurais, temporários, avulsos, diretores não empregados e atletas profissionais têm direito ao fundo. O pagamento é feito pelo patrão através de depósitos mensais que correspondem a 8% da remuneração do colaborador.
Para o aumento da rentabilidade do fundo, o anteprojeto da senadora propõe a elevação dos juros remuneratórios – que atualmente compreendem a Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano – para a TR acrescida de 4,5% ao ano. Desta forma, quando a meta da Selic for superior a 8,5% ao ano, o FGTS será remunerado pela TR mais 4,5%. Quando igual ou inferior, a remuneração do fundo será calculada com aplicação da TR mais 50% da Selic.
Além disso, outras mudanças são sugeridas, como a distribuição de 50% dos lucros anuais do FGTS para todos os trabalhadores a ele vinculado, podendo este valor ser sacado livremente; o uso do fundo como alternativa de poupança (permitindo aplicações voluntárias dos titulares das contas) e de empréstimo, com a criação de linhas de crédito. Neste último caso, 10% de todas as aplicações do fundo seriam disponibilizadas sem destinação específica e o trabalhador poderia pegar emprestado até dez vezes o valor do saldo em conta.
"Em todas as mudanças propostas, há a preocupação de preservar o equilíbrio financeiro do FGTS e seu papel social como fonte de recursos para a habitação, saneamento básico e infraestrutura. Por isso, tivemos o cuidado de garantir que seja financeiramente viável e implementável", afirma a senadora.
Opinião
Na avaliação do economista Antônio Flávio Lucca do Nascimento, a reforma pode gerar resultados positivos para a economia nacional. "Pelas ações mencionadas, o anteprojeto busca o ponto de equilíbrio nos incentivos de poupança e consumo. Ao tornar o FGTS mais rentável, há estímulo para que os trabalhadores guardem o dinheiro. Em contrapartida, quando se distribui 50% do lucro para o saque, há o fomento do consumo", avalia.
O diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de Minas Gerais, regional da Zona da Mata, Oleg Abramov, destaca que os aspectos da proposta para aumento da rentabilidade do FGTS são benéficos. "O fundo deve funcionar como reserva para os trabalhadores em situações de emergência, por isso, ações que ampliem o rendimento são necessárias." Já a criação de linhas de crédito, segundo ele, deve ser analisada com cautela. "Vivemos em uma sociedade de consumo, e é importante que as pessoas não utilizem este recurso de forma desenfreada, pois o fundo que teria proposta de ser uma reserva poderá gerar endividamento."
Bancos garantem atendimento melhor
Brasília (ABr) – Os maiores bancos do país assumiram compromisso com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, de melhorar o atendimento aos clientes e de resolver, por acordos, tanto quanto possível, as demandas registradas pelos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
A informação foi divulgada pela secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, que coordena a pesquisa Projeto Indicadores Públicos de Defesa do Consumidor, iniciada em 2010. Feito anualmente, o trabalho está na terceira edição. Além de bancos, a avaliação atinge ainda empresas de telefonia e supermercados.
De acordo com Juliana Pereira, o projeto oferece ao mercado uma fonte valiosa de informação, que permite aos participantes identificar os problemas levados pelos consumidores aos Procons de todo país, bem como monitorar e avaliar as medidas que venham a ser adotadas para a melhoria dos produtos, serviços e atendimento ao consumidor.
Por esses critérios, o levantamento da Senacon detectou que das sete instituições financeiras participantes (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, HSBC e Citibank), o HSBC foi a que registrou o menor número de demandas no ano passado, com redução de 13% na quantidade de atendimentos em relação a 2010, e o Citibank reduziu em 6,3% a quantidade de demandas.
De acordo com os dados, as soluções de demandas encaminhadas pelo Sindec em cartas de informações preliminares (CIP) mostram boa taxa de "resolutividade" das demandas bancárias, com destaque para o Itaú, que resolveu 85,5% das queixas recebidas em 2011. A pesquisa revela, sem quantificar, que os maiores avanços nesse tocante, em relação a 2010, foram obtidos pelo Citibank (9,2 pontos percentuais) e Santander (5,5 pontos percentuais).
O índice de resolutividade precisa melhorar, porém, nos bancos públicos, que tiveram taxas de 69,8% (Caixa) e 70,5% (BB) no ano passado. Em ofícios enviados à Senacon, a Caixa se comprometeu a promover uma melhora de resolução, indo a 71%, enquanto o BB disse que quer chegar aos 77%. O nível de resolução do Bradesco é 77%.
Quanto aos acordos em processos administrativos de reclamações, os melhores índices foram registrados pelos bancos privados, com destaque para o HSBC, que alcançou 69,6% de resoluções. A Caixa ficou com 51,3% e se compromete a melhorar para 55% neste ano, enquanto o BB promete sair de 50,9%, em 2011, para 65% de acordos nas reclamações fundamentadas neste ano.