Nos primeiros quatro dias de vigência da Lei de Anistia em Juiz de Fora, entre 1° e 4 de setembro, um total de 1.209 contribuintes recorreram aos benefícios garantidos pela legislação para quitar os débitos com o município. A Lei 13.192/2015 estabelece descontos de até 80% na multa e 100% nos juros, conforme as condições de pagamento. Segundo cálculos da Secretara da Fazenda, o município teria R$ 440 milhões para receber, sendo 70% deste valor referente às dívidas com IPTU e ISSQN.
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Na avaliação do secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, os resultados dos primeiros dias foram satisfatórios. “Este é um bom número e está dentro da previsão para a primeira semana de atendimento. Esperamos que a média diária aumente até o final do mês, principalmente por conta dos pagamentos de salário acontecerem, geralmente, no quinto dia útil do mês. ”
Para solicitar os descontos estabelecidos na Lei de Anistia, o contribuinte deve ir ao Espaço Cidadão JF (Av. Rio Branco 2.234, Centro) portando CPF ou CNPJ, o número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), no caso de dívida do ISSQN, e o número de inscrição no cadastro imobiliário, no caso de dívida de IPTU.