A Concer, empresa que administra o trecho da BR-040 entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro, foi intimada pela Justiça por realizar cobrança indevida de pedágio aos moradores de Simão Pereira na praça do km 816,7. O documento foi expedido pela juíza da Comarca de Matias Barbosa, Mônica Barbosa dos Santos, na tarde de ontem, em virtude do desrespeito a uma liminar de dezembro de 2014 que mantinha a isenção de pagamento aos moradores da cidade. Conforme o documento, a empresa está sujeita a multa diária de R$ 10 mil em caso de não cumprimento.
Segundo o vice-prefeito de Simão Pereira, José Ribeiro de Almeida Neto (DEM), desde que o pedágio foi implantado, Prefeitura e Concer mantinham um acordo que previa quatro isenções diárias de cobrança para cada morador cadastrado. “No ano passado, a Concer cancelou o acordo e começou a cobrar. O problema é que, em Simão Pereira, não tem supermercado, farmácia, dentista, médico e há poucos colégios, ou seja, a gente depende das outras cidades. Por isso, entramos na Justiça e ganhamos a liminar”, explica.
Contudo, conforme a juíza Mônica Barbosa, como o processo é de interesse federal, foi necessária a transferência de competência. “Portanto, nós perdemos competência pelo processo, que foi transferido para a Justiça Federal.” Segundo a magistrada, essa decisão foi tomada no dia 3 de agosto e publicada na última quinta. “Hoje (ontem) recebi o comunicado que a Concer fez ao público dizendo que iria voltar a cobrar já que minha decisão estava cancelada, mas isto não procede. Enquanto a minha decisão não estiver definitivamente apreciada, ela continua valendo, ou seja, eles não poderiam voltar a cobrar, foi algo precipitado. Por isso, emiti uma intimação para a empresa.” Segundo o vice-prefeito, durante a tarde de ontem, vários moradores foram obrigados a pagar o pedágio.
A Concer informou, por meio de nota, que a medida foi tomada diante da publicação da decisão da justiça no Diário Oficial da última quinta. “Diante do exposto, a Concer informa que tais isenções na praça de pedágio de Simão Pereira não têm mais respaldo legal e estão canceladas a partir das 14h de sexta-feira, dia 7 de agosto de 2015.” A intimação, conforme a juíza, foi emitida por volta das 17h. A empresa informou que, na noite de ontem, ainda não iria se pronunciar sobre o assunto.