Motoristas de Juiz de Fora engrossam o grupo estimado em 400 taxistas, de 13 estados, que estão em Brasília para pressionar pela votação do Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação do transporte individual de passageiros. A norma prevê que o serviço remunerado de transporte de passageiros pode ser feito por meio de cadastramento prévio do usuários em plataformas digitais, mas deverá ser organizado, disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público municipal.
No texto original – que pode sofrer alterações -, o serviço só pode ser realizado por taxistas, “ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico”. A iniciativa também prevê que todos os veículos utilizem taxímetro físico e a caixa luminosa externa com a palavra “táxi”. Apesar da pressão de motoristas e do grupo de trabalho que analisa o projeto para garantir urgência na votação do texto, o requerimento não havia entrado em pauta nesta quarta-feira, até o fechamento desta edição.
Para o presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes, já que não tem sido possível proibir a atividade da Uber nas ruas, melhor atribuir ao Poder Público a sua autorização e gestão, diz, afirmando que o Município não teria interesse em regulamentar a atividade. Além de funcionar apenas por meio de aplicativos e proibir a utilização de pontos e captação de passageiros na rua, o projeto também estabelece que serviços como o Uber devem ser autorizados pelas prefeituras. Desde o início do funcionamento da Uber em Juiz de Fora, no dia 10 de novembro, nove veículos foram penalizados, sendo um reincidente. Conforme a Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra), todos foram autuados com multas previstas em lei e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de apreensão. Sobre o PL, a secretaria aguarda a tramitação do projeto e a sua apreciação.
Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), um dos autores do projeto, o objetivo é garantir que o serviço prestado por plataformas, como Uber, seja de qualidade e fiscalizado pelo Poder Público. “Ninguém quer acabar com essas plataformas digitais, ao contrário do que está se falando. O que nós pretendemos, exclusivamente, é regulamentar e permitir maior segurança para o usuário.” Um dos pontos polêmicos é a exigência de que estes veículos utilizem placas vermelhas. A medida foi criticada pelo deputado João Arruda (PMDB-PR). Na sua opinião, se a exigência for aprovada, transformará Uber em táxi. Para Zarattini, no entanto, a placa vermelha garante segurança ao usuário. Para o deputado Rôney Nemer (PP-DF), a questão das placas vermelhas merece uma discussão mais ampla. “O que queremos é um projeto de consenso que atenda a sociedade”, conforme informações da Agência Câmara Notícias.
A Uber, por meio de sua assessoria, afirmou que não concorda com as apreensões em Juiz de Fora porque o serviço prestado pelos motoristas parceiros encontra respaldo na legislação federal e na própria Constituição. “Reforçamos que nossos parceiros precisam ter os seus direitos constitucionais de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) preservados.” Sobre o trâmite do PL, o posicionamento é que, hoje, mais de quatro milhões de brasileiros utilizam o aplicativo para se movimentar pelas 33 cidades nas quais o serviço é oferecido. “Ignorando todas essas pessoas, alguns deputados federais querem votar nesta semana um projeto de lei que vai retirar o direito delas de escolher como se movimentar pelas cidades.” A Uber defende um debate mais aprofundado em torno de uma potencial regulamentação. “Qualquer regulamentação que venha a ser definida deve levar em conta que o serviço oferecido pelos parceiros da Uber é diferente daquele prestado pelos táxis, tanto na lei quanto na prática.” Para a empresa, ao unir transporte individual público e privado no mesmo PL, tenta-se “encaixar um sistema novo, baseado em tecnologia, em velhas barreiras artificiais”.