A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei 5.587/2016 que pretende regulamentar o serviço de transporte individual remunerado oferecido por plataformas, como Uber, foi comemorada por taxistas em Juiz de Fora e criticada por empresa, motoristas parceiros e usuários, que, durante o dia, postaram a hashtag #DireitoDeEscolha nas redes sociais em apoio à concorrência no setor. A matéria cria uma série de regras para a prestação do serviço, que – se não igualam – aproximam, em muito, das características e exigências do serviço de táxi, como a placa vermelha. A autorização prévia e a regulamentação pelas prefeituras também estão em pauta. Procurada, a Settra aguarda o trâmite final para se posicionar sobre o assunto. O projeto ainda precisa ser avaliado pelo Senado.

Na Câmara, o texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto original, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. Entretanto, com a aprovação de dois destaques do PT, a proposta inicial foi modificada em pontos importantes. Inicialmente, o substitutivo de Coelho definia o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada. Um destaque, aprovado por 226 votos a 182, retirou do texto esse trecho. Em razão da interpretação, se o projeto virar lei, o serviço passa a ser de natureza pública, embora a expressão não conste expressamente na definição dada ao serviço.

Para Zarattini, que é líder do PT, manter os aplicativos como Uber e Cabify como um serviço privado tiraria o poder de regulamentação dos municípios. “Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público.” O serviço de táxi é considerado um serviço público, que requer outorga. Já o relator Daniel Coelho disse que tornar os aplicativos um serviço público terá como consequência imediata a sua extinção. “Até que o município regulamente, o sistema de aplicativos está inviabilizado. É transformar o sistema de aplicativo privado em táxi, que é tudo o que ninguém quer.”

Outro destaque do PT foi aprovado por 215 votos a 163 e especifica que o motorista terá de cumprir exigências como idade máxima para os veículos, a necessidade de autorização específica emitida pelo Poder Público quanto ao local da prestação do serviço dentro do município e certificado de registro de veículo em nome do motorista, além da placa vermelha. Outros pontos que já constavam do substitutivo permanecem. O motorista terá de ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada e seu veículo precisará atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo Município. Foi retirada a exigência de compartilhamento com a Prefeitura das informações do motorista cadastrado na empresa do aplicativo.

O texto que será enviado ao Senado prevê, ainda, que os municípios terão de seguir diretrizes na regulamentação do serviço, além da obrigação de fiscalizá-lo. Estão previstas a cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços e a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT).

 

Taxistas comemoram em JF

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes, a aprovação na Câmara é uma conquista. Ele destaca que a regulamentação é uma luta da categoria. “Como não conseguimos coibir, estávamos esperando que saísse a regulamentação.” Aparecido concorda que os requisitos e a preparação exigidos aos taxistas sejam estendidas a quem pretende fazer o transporte de passageiros. O presidente aprova, ainda, a exigência de atividade remunerada e a especificação de condições para os veículos que atendem a população. A autorização prévia e a regulamentação pelas prefeituras também foram apoiadas por ele.

Já a Uber organizou, durante a tarde de terça-feira, no gramado do Congresso, em Brasília, uma manifestação simbólica para dar forma às vozes que compartilharam, por meio das redes sociais, a hashtag #DireitoDeEscolha. Em nota, a empresa defendeu que o projeto de lei “propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade”. A empresa disse que aposta na continuidade do debate, agora no Senado.

 

Revisão

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse esperar que o Senado recupere o texto original do projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individual, como o Uber. Para Maia, os destaques geram restrições que não são boas e sinalizou que, se o Senado não recuperar o projeto original, vai atuar junto à Presidência para restabelecer o texto e vetar as emendas.