A Prefeitura publicou, ontem, no Diário Oficial, a Lei 12.464, que concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos e condomínios empresariais, além de parques tecnológicos em Juiz de Fora. O programa concede incentivos fiscais – isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – visando a expansão da infraestrutura e reordenamento de arranjos industriais na cidade.
Segundo o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Jackson Moreira, o objetivo é estimular investimentos privados em estruturas imobiliárias adequadas a receber empreendimentos produtivos geradores de emprego e renda. A lei será regulamentada em, no máximo, 60 dias, a contar da publicação.