A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria 1.422 novos cargos no serviço público federal. De acordo com o texto, publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU), as funções pertencem às carreiras de analista de infraestrutura, analista de comércio exterior, especialista em infraestrutura sênior e especialista em meio ambiente para os quadros de pessoal de Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Departamento de Polícia Rodoviária Federal e Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
De acordo com a Agência Estado, foram vetados os artigos 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Os artigos tratavam da criação de cargos de analista na carreira da Previdência, Saúde e Trabalho e definiam as gratificações para as funções. Somente para o cargo de analista de controle interno do SUS seriam criados 1.200 novos cargos.
Na justificativa do veto, a área técnica do Governo explica que ao criar cargos públicos e gerar aumento de despesas por meio de emenda parlamentar em medida de iniciativa privativa do Presidente da República, os dispositivos violam a Constituição.