Depois de mais de 30 anos, Juiz de Fora avança para ter uma nova lei que regula a prestação do serviço de táxi na cidade. A Prefeitura encaminhou, na sexta-feira, à Câmara Municipal, a mensagem do Executivo 4.185, cujo objetivo é moralizar a prestação do serviço público. Além de revogar a Lei 6.612/84 e atualizar a normatização sobre o tema, o projeto de lei visa a garantir maior efetividade na fiscalização e oferecer melhorias no transporte ao passageiro. Entre a categoria, há polêmica sobre o texto-base. Enquanto a Associação dos Taxistas reclama da obrigatoriedade do uso de ar-condicionado, o Sindicato dos Taxistas Auxiliares destaca a importância de se instituir o taxímetro biométrico. Já o Sindicato dos Taxistas teme impacto na tarifa a ser desembolsada pelos usuários.

Por ser anterior a 1988, a Lei 6.612/84 não seria recepcionada pela Constituição Federal, apresentando dispositivos conflitantes. Da forma atual, a norma municipal permite a exploração do serviço mediante concurso ou transferência, enquanto o artigo 175 da Constituição condiciona a prestação de serviços públicos, sob regime de permissão, à licitação. Na mensagem 4.185, a permissão é condicionada à licitação. Transferências são previstas para herdeiros legais, em casos de morte ou invalidez permanente do permissionário, com validade limitada ao prazo remanescente da outorga. O período de exploração previsto é de 16 anos, podendo haver prorrogação por igual período .

O subsecretário de Mobilidade Urbana, Mauro Branco, destacou algumas novidades previstas no projeto, como o uso do ar-condicionado, “que somente poderá ser desligado por solicitação do usuário” e a instalação de câmera de vigilância e Sistema de Posicionamento Global (GPS). Há, ainda, novas exigências em relação aos veículos, como proibição de circulação de carros 1.0 e data de fabricação inferior a seis anos – antes o prazo era dez. O uso do taxímetro biométrico, que permite a identificação do taxista que opera o veículo, visando a evitar possíveis fraudes no serviço prestado, não foi incluído no texto, mas deve ser discutido em plenário, disse.

Conforme o subsecretário, além da atualização das regras, necessária, a Prefeitura optou por sugerir a inclusão de equipamentos que possam garantir maior conforto aos usuários. “Não tivemos uma visão unilateral do processo. Nosso objetivo foi empreender mudanças para regular o serviço e equilibrar as necessidades de taxistas e usuários.” Caso a lei seja aprovada, os novos permissionários terão que iniciar a atividade cumprindo estas exigências. Em relação aos que já exploram o serviço, haverá prazo para adaptação. “Tudo será discutido.” Mesmo sem estimar prazos, a expectativa de Branco é que a aprovação aconteça “rapidamente”.

A Câmara Municipal, por meio de sua assessoria, afirmou que a avaliação da matéria depende do retorno do período legislativo, previsto para o dia 17.

Taxistas aprovam transferência para herdeiros

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas, Aparecido Fagundes, as exigências previstas no projeto de lei vão impactar o valor da tarifa. “Temos totais condições de nos adequar, mas os custos terão que ser repassados aos usuários.” Dentre as mudanças, ele questiona a obrigatoriedade de os veículos terem mais de mil cilindradas. “Não havia necessidade de retirar esse tipo de carro da rua, poderia ser o mínimo exigido.” Já a possibilidade de transferência para herdeiros legais, Aparecido acredita ser um ganho da proposta.

O representante da Associação dos Taxistas, Luiz Gonzaga Nunes, afirma que não recebeu o projeto de lei, por isso, não tem conhecimento do texto na íntegra. Gonzaga destaca, no entanto, que o direito à transferência nos casos previstos é uma exigência antiga da categoria, altamente positiva. Ele critica, no entanto, a previsão de uso contínuo do ar-condicionado: “Ninguém tem condição de manter o equipamento ligado 24 horas”. O GPS, para ele, é um equipamento ultrapassado, que vai onerar o custo do transporte.

Já o presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares, Marcus Costa, destaca que o teor da lei tem sido trabalhado com a categoria há quase dois anos. Na sua opinião, a mensagem do Executivo tem por objetivo modernizar o serviço, oferecer maior conforto aos usuários e “aparar arestas de inconstitucionalidade”. Marcus lamentou, no entanto, o fato de o taxímetro biométrico não ter sido incluído no texto-base. A expectativa dele é que a inclusão seja garantida por meio de emenda parlamentar. Desta forma, avalia, o serviço poderia cumprir sua função de atividade-fim e não “atividade meio de exploração do serviço dos auxiliares”.