Para juíza, município tem que instituir órgão regulador
A Justiça suspendeu temporariamente o reajuste de 6,5% das tarifas de água e esgoto da Cesama, que entraria em vigor a partir do último domingo, 1º de abril. A juíza da 1ª vara de Fazenda Pública, Ana Maria Lammoglia Jabour, acatou ação civil pública do Ministério Público que questionou a ausência de um órgão regulador no município que avalie e fiscalize os aumentos tarifários, conforme exigido pela Lei Federal nº11.445. A decisão foi publicada no último dia 27. A lei entrou em vigor em janeiro de 2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, tornando obrigatória a existência de um órgão que seja responsável, dentre outras funções, por definir padrões e normas para a prestação de serviços, além de prevenir e reprimir abusos econômicos.
"Existe um processo que tramita há cinco anos e, diante da inércia para esta implantação, decidi suspender o reajuste, pelo menos até a data da audiência de conciliação", explica a juíza. Na decisão interlocutória, Ana Maria Jabour deferiu pedido do MP para "determinar realização de audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de abril, sendo que a Cesama deverá se abster de lançar majoração até a realização da audiência." No texto, a juíza especifica ainda que "não se trata de decidir o percentual de aumento, que, diga-se pode até ser correto. Trata-se de garantir à sociedade a participação do órgão regulador tal qual previu o legislador federal."
De acordo com o promotor Plínio Lacerda, o resultado é positivo para o município. "Não podemos ter um reajuste sem a presença de um regulador. "Há cerca de duas semanas nos reunimos com representantes da Cesama para pedir a suspensão do aumento mas, como isto não foi feito, tivemos que entrar com a ação. Agora, cabe avaliar se este órgão será criado no município ou se haverá um convênio com a entidade que realiza este serviço em nível estadual." A Cesama, por meio de sua assessoria, informou que irá se pronunciar sobre a decisão somente após a realização da audiência.
Em Minas, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG) é responsável pela fiscalização de 615 municípios atendidos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), além de Passos e Itabira, que possuem convênio com a entidade.
Reajuste
A planilha de cálculos para o reajuste das tarifas de água e esgoto foi apresentada no mês passado pelo diretor-presidente da Cesama, Cláudio Horta Mendes, em audiência pública realizada na Câmara Municipal. Segundo os dados apresentados, o aumento de 6,5% representa reposição inflacionária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e atinge 505 mil usuários de água na cidade (índice de 98,94%). Com a coleta de esgoto, o número chega a 500.800, o equivalente a 98,12% do total.
Em Juiz de Fora, 89% das unidades consumidoras se enquadram na categoria residencial e, deste total, quase 91% estão na faixa de consumo até 20 metros cúbicos (m³) de água por mês. O reajuste de 6,5% na tarifa acarretaria um acréscimo de R$ 4,26 no mês ou R$ 0,14 ao dia na conta da maior parte dos juiz-foranos. Para aqueles que consomem 10 m³ de água por mês, o aumento seria de R$ 1,70 por mês ou R$ 0,06 por dia. Já para as famílias com consumo mensal de até 5 m³ de água, o reajuste representaria alta de R$ 0,82 por mês, ou R$ 0,03 ao dia.