A partir de hoje, será modificada a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as sociedades uniprofissionais de Juiz de Fora constituídas sobre a forma limitada. A Prefeitura decidiu adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que este tipo de pessoa jurídica possui caráter empresarial e, portanto, não se aplica ao regime tributário diferenciado. Desta forma, o recolhimento do imposto deixa de ser por valor fixo para cada profissional habilitado e passa a ser por alíquota de até 5% sobre o faturamento. A medida deve atingir cerca de 300 contribuintes na cidade, conforme estimativa da Secretaria de Fazenda. Dentre estes, estão os escritórios de profissionais liberais como advogados, arquitetos, contadores, economistas, engenheiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos e psicólogos.
Na semana passada, a diretoria do Sindicato dos Contabilistas se reuniu para discutir o assunto. Para o presidente da entidade, Cleber do Carmo Antunes, o aumento da carga tributária aparece em um momento de “aperto financeiro”, e ele teme o fechamento de empresas e a perda de postos de trabalho. “É um aumento estrondoso de imposto”, avalia. A categoria reúne 150 escritórios e soma cerca de 1.500 empregados na cidade. O chefe do departamento de receita mobiliária da Secretaria de Fazenda, Vicente Fortuna Abrantes, diz que antes de adotar o posicionamento do STJ, a Prefeitura estudou o assunto e enviou um parecer normativo aos contribuintes. “Não foi uma medida tomada de uma hora para outra. Ela entra em vigor em 1° de setembro, sendo o recolhimento feito no quinto dia útil do mês seguinte.”
Vicente explica que as sociedades uniprofissionais que quiserem continuar enquadradas no regime tributário diferenciado têm a alternativa de modificarem em cartório a constituição sobre a forma limitada. Desta forma a atuação não é caracterizada como empresarial, mas implica em outras mudanças para o negócio. Segundo ele, a medida não significa, necessariamente, aumento na arrecadação do imposto. “Justamente porque não sabemos se os profissionais irão ou não manter a razão limitada.” De janeiro a julho deste ano, o município aumentou 14,8% o recolhimento de ISSQN em comparação com igual período de 2014.