A partir de hoje, está em vigor a medida que torna obrigatória a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) em Juiz de Fora. Para emitir o documento, os empresários devem se cadastrar no site www.jfissdigital.pjf.mg.gov.br.
O cadastro é obrigatório para empresas e entidades prestadoras de serviços, com exceção daqueles que tenham todas as atividades enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa. Também estão isentos de emitir a NFS-e profissionais autônomos, instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil, concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros. Já os microempreendedores individuais podem optar ou não pela adoção do documento digital.
A NFS-e irá substituir o documento impresso. Os estabelecimentos que não realizarem a mudança estarão sujeitos às penalidades por não emissão de documento fiscal.