A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se colocou contrária à proposta do substitutivo do projeto de lei 6.299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no Brasil, que, na prática, retira do órgão a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos. Para a entidade, o projeto de lei não contribui para a disponibilidade de alimentos mais seguros, não assegura novas tecnologias para o agricultor e nem para o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo, dessa forma, a quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira.
A proposta, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), é de que não haja mais avaliação e classificação de produtos pelas áreas de saúde e meio ambiente, mas apenas uma “homologação” da avaliação realizada pelas empresas registrantes de produtos agrotóxicos. O texto ainda prevê a centralização de competências de registro, normatização e reavaliação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, destituindo os órgãos federais da saúde e do meio ambiente destas funções, conforme previsto na atual Lei de Agrotóxicos (Decreto nº 4.074/2002). O uso de agrotóxicos, porém, não afeta somente a agricultura, mas sim a saúde humana e o meio ambiente. Desta forma, o projeto delega ao Ministério da Agricultura uma série de ações que são competências estabelecidas, atualmente, para os setores de saúde e de meio ambiente.
O projeto de lei foi aprovado na última segunda-feira (25) e se deu no contexto da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir um parecer sobre ele, que tem origem no Senado. Ou seja: ainda passará pelo crivo do Plenário da Câmara, e, caso aprovado, retornará aos senadores, que vão avaliar o substitutivo dos deputados. Só então iria para a sanção presidencial.
Rotulagem nutricional
A Anvisa também encabeça outra campanha voltada para a segurança alimentar dos brasileiros. Até o dia 9 de julho, a população pode enviar contribuições a respeito da rotulagem dos alimentos por meio de uma Tomada Pública de Subsídios, disponível no site da agência.
O objetivo é melhorar a informação nutricional dos rótulos de alimentos, facilitando a compreensão das principais propriedades nutricionais e reduzindo as situações que podem gerar engano quanto à composição dos mesmos. Para a Anvisa, o modelo atual dificulta o entendimento das informações por parte dos consumidores, principalmente aqueles que possuem baixo nível de educação e de conhecimento nutricional. Outra preocupação é quanto a qualidade dos ingredientes, problemas de veracidade das informações, uso de termos técnicos e matemáticos. Com a tomada pública, o órgão quer identificar os problemas e possíveis soluções.