Foram aprovadas, nesta sexta-feira (30), em plenária na Câmara Municipal, no âmbito da 1° Conferência de Segurança Urbana e Cidadania, 27 propostas para integrar o Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania. As sugestões foram elaboradas, ao longo da tarde, em grupos de trabalho com eixos temáticos voltados à integração de forças de segurança; à participação popular; à prevenção social; à produção de inteligência; à violência contra a mulher; e ao papel da imprensa na segurança pública. O plano deve ser apreciado pelo Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, e, posteriormente, submetido ao Legislativo para regulamentação. O Município pleiteia, junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública, recursos da ordem de R$ 12 milhões para a implantação das políticas públicas.
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Conforme o secretário de Segurança Urbana e Cidadania, José Sóter de Figueirôa, a conferência, bem como a instalação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania – proposta já encaminhada pelo Executivo à Câmara por meio do projeto de lei 4.374/2019 – são prerrogativas necessárias ao Município, para aderir ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e, consequentemente, reivindicar os recursos federais. “É uma grande conquista de Juiz de Fora. Agora, a nossa responsabilidade aumenta, uma vez que temos que materializar e concretizar as propostas que foram aqui formuladas. Elas refletem o anseio, a angústia e o desejo do Município. Temos a obrigação de consolidá-las e transformá-las em um projeto de lei a ser encaminhado na Câmara Municipal. Deve ser um plano decenal, que vença governos e administradores. Que seja, de fato, uma política de Estado, e, não, de Governo.”
Ao lado de Figueirôa, presidiram a plenária o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal, vereador Carlos Alberto Mello (Casal, PTB), e a vice-presidente da Mesa Diretora, vereadora Ana Rossignoli (MDB). “As propostas foram interessantes, apesar de alguns detalhes de redação. Futuramente, devemos fazer contato com alguns órgãos que foram relacionados nessas propostas para saber se há condição ou não de implementá-las. A participação foi tremenda. As pessoas realmente se doaram, conversaram, muitas pessoas se envolveram”, afirma Mello. Dentre os 180 participantes inscritos no evento, estão representantes de forças de segurança, da Subseção de Juiz de Fora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de associações de moradores e demais esferas da sociedade civil.
Julho de 2020: prazo para adesão ao Susp
Encerrada a plenária, está a cargo da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania a análise constitucional e legal das propostas sugeridas pelos participantes da conferência para, então, encaminhar o primeiro Plano de Segurança Urbana e Cidadania de Juiz de Fora para discussão no Legislativo. O desejo do Executivo, entretanto, é instalar o conselho previamente ao encaminhamento do documento de políticas públicas à Casa. “A nossa expectativa é de que, até setembro ou outubro, o projeto de lei seja aprovado, e o prefeito Antonio Almas sancione a criação do conselho. Independentemente disso, vamos consolidar as propostas que foram elencadas e aprovadas em plenária”, explica Figueirôa. Juiz de Fora tem até julho de 2020 para efetivar a implementação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, bem como aprovar o plano. Contudo, conforme o secretário, “nada impede de nos anteciparmos a esse prazo se a gente conseguisse captar os recursos”.
Conforme Mello, o Legislativo não participará da consolidação das propostas apresentadas. “A Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania produzirá o documento. Posteriormente, quando a Mensagem do Executivo entrar na Casa, o Legislativo começará a trabalhar. Vai haver participação popular e de órgãos que tenham interesse nas áreas social e de segurança. Quem vai fazer todo o processo de consolidação é a Prefeitura de Juiz de Fora. Houve uma participação popular, mas quando o projeto de lei chegar à Casa, vamos verificar uma participação ainda maior, porque são 19 vereadores que vão votar e propor alguma coisa, porque conhecem inúmeras pessoas em Juiz de Fora que possam acrescentar ou retirar do plano.” O presidente da Comissão de Segurança Pública estima que, até dezembro, espera que tanto o conselho quanto o plano estejam aprovados pela Câmara para que o Município habilite-se a pleitear recursos junto ao Governo federal.