Desde o último dia 15, o serviço de vistorias veiculares foi terceirizado em Minas Gerais e está sendo realizado por mais de 400 Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), inicialmente em mais de 170 municípios. Dez delas estão funcionando em Juiz de Fora, segundo a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), o antigo Detran. Apesar da afirmação, a realidade encontrada por despachantes na cidade é bem diferente daquela apresentada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). Longa espera pelo atendimento, demora na finalização do laudo e distância entre o endereço do solicitante e da firma sorteada são queixas simples, se comparadas à falta de execução do procedimento, conforme denunciado à Tribuna.
“Às vezes somos agendados para fazer a vistoria em um galpão específico, mas quando chegamos lá na hora marcada o local não está funcionando e não tem previsão. Está uma coisa muito vaga, e os nossos clientes estão sendo prejudicados”, revela um despachante, que teve sua identidade preservada. Segundo ele, a nova dinâmica tem causado “sérios problemas”. Como exemplo dos transtornos, ele cita uma pessoa que comprou carro com a intenção de viajar no fim do ano, mas não consegue fazer a vistoria. “Se é sorteado para um galpão desse, não está conseguindo desmarcar para marcar em outro. Prejudica todo mundo.”
Ele também reclama da marcação distante dos endereços dos proprietários de veículos. “A ideia do Governo era ajudar o cidadão. Só que, por exemplo, a pessoa mora no Bairu, e está saindo vistoria para ela lá na Barreira (do Triunfo, Zona Norte). Então tem uma coisa errada aí. Quem mora no Retiro (região Sudeste), sai vistoria no São Pedro (Cidade Alta), mesmo tendo posto no Retiro? Não justifica.”
Falhas no sistema
Os problemas são corroborados pelo delegado regional do Conselho dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, Jefferson Tolêdo. Na visão dele, que também é advogado e despachante há 40 anos, as ECVs constam como credenciadas no site da CET, o contribuinte faz o agendamento, que é rotativo e automático, mas algumas ainda não estariam aptas a trabalhar, ou não estariam conseguindo emitir os laudos, além de haver falhas no próprio sistema.
“É aleatório. Então, se der a falta de sorte de agendar e cair em uma dessas, não se sabe em quanto tempo vai ficar pronta a vistoria. Na porta, já chegam avisando que não estão funcionando, só que o sistema está indicando para aquela empresa.” Conforme Jefferson, nessa situação, consegue-se remarcar, mas somente para a mesma ECV, porque não é possível escolher, assim como no esquema de CNH. “Se demorar um mês para estar efetivamente funcionando, o cliente vai ficar um mês sem a vistoria.”
Leia mais notícias sobre Juiz de Fora aqui.
Laudo demora até 48 horas
Em outro caso exemplificado por Jefferson Tolêdo, o endereço da firma estaria errado, constando Zona Leste, quando, na realidade, funciona na região Norte. Nesse fim de ano, conforme ele, os transtornos são ainda maiores, porque as transferências entre estados seriam “travadas” nessa reta final para que o valor do IPVA seja retido no estado de origem. “O Detran já parou de receber documentação para transferência de veículos usados. Virando o ano, os proprietários que quiserem transferir para outro estado vão ter que quitar o IPVA integral naquele de origem, por conta do atraso dessas vistorias, e não vão conseguir parcelar o imposto.”
Jefferson avalia que, antes, o Detran fazia todo serviço em Juiz de Fora com cinco vistoriadores. “Hoje são várias empresas de vistorias terceirizadas, e não dão conta. O agendamento é feito por sorteio automático, mas, quando o cliente chega à empresa, fica duas horas esperando, e o laudo costuma demorar até 48 horas para ficar pronto. Quando era pelo Detran, ficava pronto em 5 minutos.”
Em relação às cobranças, “estão mais preocupados com aguinha do limpador de para-brisa do que com chassi, número do motor e placa”, o que contribuiria para a longa espera. Segundo o delegado regional do Conselho dos Despachantes, ainda há casos em que o cliente vai à ECV, faz a vistoria “demorada” e, quando vai protocolar uma transferência de propriedade junto à CET na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), descobre que a vistoria não está no sistema. “Quando dá esse problema, o Detran (CET) fala que a questão é com a empresa terceirizada, e esta, por sua vez, fala que o problema está no Detran.”
Jefferson conta que os clientes estão se sentindo prejudicados e acabam achando que a culpa é do despachante. “Pelo contrário, somos um instrumento entre o Detran e o proprietário do veículo. Sem o despachante, o próprio dono teria que fazer isso tudo: agendar, ficar na fila. Ainda filtramos os problemas.”
ECVs devem garantir eficiência e qualidade, diz Estado
Questionada sobre os problemas relatados na reportagem, a CET-MG informa que há dez ECVs em Juiz de Fora aptas a realizar as vistorias de identificação veicular. “O sistema de distribuição de vistorias é randômico e irá direcionar o cidadão para a ECV que deverá prestar o serviço em até cinco dias úteis, a partir da solicitação do usuário.”
De acordo com a Seplag, conforme a portaria CET-MG 1.290/2023, as ECVs devem garantir as condições de regularidade, continuidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados. “É vedado aos credenciados deixar de prestar o serviço de vistoria de identificação veicular ou atrasá-los injustificadamente, constituindo em infrações passíveis de aplicação de penalidade.” A CET-MG ressalta que mantém canal de atendimento ao cidadão no site www.transito.mg.gov.br, para registro de denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
A terceirização das vistorias veiculares foi justificada pelo Estado para “beneficiar a população com ampliação da oferta, melhoria da qualidade do serviço, além de propiciar, de maneira direta e indireta, a geração de novos postos de trabalho e de desenvolvimento em todo o Estado”, e liberar a Polícia Civil, que antes realizava o serviço, à sua atividade fim.
Vistoria passo a passo
O objetivo da vistoria é avaliar as condições de conservação e manutenção do veículo, impedindo a legalização daqueles fora das especificações. O vistoriador confere a numeração de chassi, motor, carroceria e outros itens. O primeiro passo para solicitar o serviço é acessar o site www.transito.mg.gov.br e preencher o formulário eletrônico. Será gerado um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), e o cidadão paga ao Governo uma taxa de R$ 130,96. Além disso, serão pagos R$ 115,85 diretamente à ECV, conforme valores vigentes em 2023. “Após realizar o pagamento do DAE, o usuário deverá aguardar a compensação bancária para solicitar o agendamento da vistoria. Caso ele opte por pagar por meio do PIX, o valor será compensado instantaneamente, e ele já poderá solicitar a vistoria em seguida.”
Para solicitar o agendamento da vistoria, é necessário acessar a aba “Veículos” no mesmo site e clicar em “Agendamento de vistorias nas ECVs”. Em seguida, preencher as informações necessárias no formulário eletrônico. “O sistema de distribuição randômico irá direcionar o cidadão a uma ECV, apresentando opções de dias e horários para o agendamento do serviço. Após concluir o agendamento, o cidadão deverá comparecer à ECV indicada no dia e horário programados.”
Finalizada a vistoria, é preciso agendar o atendimento na UAI para apresentar o laudo de vistoria e os demais documentos necessários relativos ao serviço desejado. Dúvidas podem ser tiradas pelo LigMinas 155 ou pelo atendimento virtual no site www.transito.mg.gov.br.