Na manhã da última quinta-feira (28), as fiscalizações da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JF) e o Corpo de Bombeiros realizaram uma série de vistorias nos comércios varejistas de fogos de artifício da cidade. O objetivo era verificar a regularidade dos estabelecimentos e cumprir a legislação municipal que proíbe a soltura de fogos ruidosos. A ação faz parte da campanha da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), denominada “É tempo de luz”.
Na fiscalização, foram constatados alvarás vencidos. O Corpo de Bombeiros ainda multou dois estabelecimentos pela falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que é o documento necessário para regularizar uma edificação em casos de incêndio. Já o Procon, na vistoria, orientou as precificações dos produtos e a obrigatoriedade de se ter o Código de Defesa do Consumidor no local.
Em nota encaminhada à imprensa, a titular da Sesmaur, Aline Junqueira, afirmou que “esta é mais uma ação preventiva que reforça o nosso compromisso na campanha contra fogos. Uma forma de mostrar que estamos comprometidos com uma mudança de cultura e atentos para que a virada de ano seja motivo de festa para todos”.
Lei proíbe soltura de fogos ruidosos
Em Juiz de Fora, através da lei 14.296/2021, soltar fogos de classe C e D é proibido. Só são permitidos fogos de vista, sem estampido; ou fogos de estampido que contenham até 0,2 gramas de pólvora por peça – que correspondem à classe A. Já na classe B, que também é permitida, estão aqueles que contém estampido de até 0,25 gramas de pólvora por peça; foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; e “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outros equiparáveis. Essas classificações são informadas nas peças.
A multa em caso de soltura de fogos proibidos é de R$ 1 mil. O valor pode ser dobrado em caso de reincidência.
Denúncia
É possível denunciar locais que estejam vendendo fogos de artifício de forma irregular, com efeitos ruidosos de alta intensidade. É necessário enviar mensagem para o WhatsApp (32) 3690-7984.