A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da 4ª Subseção da OAB de Juiz de Fora tem recebido denúncias sobre demora no cumprimento dos alvarás de soltura. A situação teria vindo à tona desde a modificação, promovida em 12 de julho e anunciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pela qual a expedição dos mandados de prisão e dos alvarás de soltura passou a ser realizada exclusivamente pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
“Tem gente com alvará de soltura há mais de cinco dias e que não sai (da unidade prisional)”, afirma a presidente da comissão, Cristina Guerra, acrescentando que as decisões, de acordo com a lei, deveriam ser cumpridas em 24 horas. Junto com outras denúncias – como superlotação, maus tratos, comida ruim, péssimas condições e instalações carcerárias, incluindo sistema hidráulico deficiente -, ela disse que a questão também deverá ser debatida na audiência pública que acontece na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na próxima quarta-feira (30). A pauta é exatamente as denúncias de possíveis violações de direitos humanos no sistema prisional de Juiz de Fora.
“O sistema de alvará de soltura mudou e tem prejudicado muito quem está de alvará”, avalia a presidente da comissão da OAB. Em um dos casos recebidos, a decisão de liberdade provisória teria sido dada na quarta-feira da semana passada e, na quinta pela manhã, teria sido expedido o alvará junto ao BNMP. No entanto, estaria ocorrendo falta de comunicação entre o sistema e a unidade prisional. Nesta segunda (28), teria sido informado haver uma questão com órgão superior. “O problema pode ser com quem for, o que importa é que o preso tem que sair. É uma ordem de liberdade, um direito de liberdade, que está sendo violado”, queixou uma advogada à OAB, pedindo providências.
Quando o Tribunal anunciou a mudança, em julho, afirmou que a medida não afetaria a integração entre os sistemas do TJMG e da Polícia Civil. “Os mandados de prisão e o alvará de soltura expedidos no BNMP serão recepcionados, de forma automática, pelo Banco Estadual de Mandados de Prisões (BEMP) e pelo Alvará de Soltura Eletrônico (ASE), bem como pelo Sistema de Gerenciamento de Procedimentos Policiais Web (PCNet) da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Desta forma fica desabilitada a ferramenta de expedição de mandados pelo BEMP e de alvarás pelo ASE, que passarão a servir apenas à comunicação, aos órgãos estaduais, das ordens registradas no BNMP.”
Meta de qualificar gestão de registro
A medida teve o intuito de qualificar a gestão do registro de pessoas presas e foragidas da Justiça, reunindo as informações em um banco nacional. “O TJMG preza pela governança adequada tanto em relação aos detidos e à sua situação individual, quanto em relação àqueles considerados foragidos do sistema de justiça. Minas Gerais possui excelentes ferramentas para registro de pessoas presas e foragidas, e com a adesão à plataforma nacional de controle de custódias de indivíduos, haverá maior segurança na tramitação das ordens de prisão e soltura”, afirmou o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, na ocasião da mudança.
Conforme o Tribunal, a nova versão do BNMP terá o nome alterado para Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e irá permitir a busca por pessoas foragidas, melhorar a fiscalização das medidas protetivas e do uso de tornozeleiras eletrônicas, além de desburocratizar o processo para quem tem direito a deixar a prisão.
A Tribuna questionou o TJMG sobre as denúncias de demora para a efetivação de alvarás de soltura desde a modificação no sistema e não obteve retorno até o fechamento desta edição.