Atualizada às 19h54
As escolas estaduais de Minas Gerais devem reconhecer e garantir a adoção do nome social para os estudantes cuja identificação civil não reflita suas identidades de gênero. A definição partiu da Secretaria de Estado de Educação (SEE), por meio de resolução publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (27). De acordo com a norma, a solicitação deve partir do interessado, e as instituições devem inserir o nome social em diversos documentos, inclusive na carteirinha de estudante.
A resolução SEE nº 3.423 determina que o nome social seja utilizado em documentos oficiais e no uso interno da administração escolar, como diários de classe, boletins, crachás, listas ou qualquer material de identificação do estudante, inclusive para identificação em ações da escola em espaços externos. A regra estabelecida é que o nome social seja anotado na parte da frente do documento, enquanto o nome civil estará escrito no verso. No entanto, o nome social não poderá ser utilizado em declarações, Educacenso, histórico escolar, certificado e diplomas. Segundo a resolução, essa norma se aplica devido à legislação em vigor.
Apesar de ser classificada pelo Estado como garantia do respeito aos direitos individuais, a resolução limita a permissão ao ambiente escolar, já que não há lei em vigor que regulamente o uso do nome social. Conforme a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Juiz de Fora, Cristina Guerra, por conta disso, ainda há muito o que se fazer para garantir os direitos dos transexuais. “Apesar de ser um avanço, continua sendo uma violação, pois o direito à cidadania e à dignidade da pessoa humana continua sendo regulado de forma discriminatória. Algumas pessoas famosas conseguem inserir apelidos ou nomes sociais em suas certidões sem serem obrigadas a fazer exame de sanidade mental, terapia ou a apresentar laudos”.
‘Medida paliativa’
Para Bruna Leonardo, integrante do Visitrans, grupo de militância e visibilidade para travestis, transexuais e intersexuais, a decisão é uma medida paliativa. “O ideal seria que todos pudessem retificar nome e gênero na certidão de nascimento, mas, como não há lei que regulamente isso, o nome social vem como um ‘quebra-galho’. Essa questão é muito complexa, mas se existe uma medida para amenizar o desrespeito a que os transexuais são expostos, é positivo, principalmente ajudando para que o adolescente continue na escola.”
O ativista do Movimento Gay de Minas, Marcos Trajano, concorda que há avanços, mas acredita que a legitimidade das pessoas trans só será efetivamente respeitada quando houver representação política. “Será permitido o nome social nas provas e na chamada, mas o diploma ainda será lançado com o nome civil. Isso facilita a vida dessa