Com a realização de duas sessões extraordinárias, a Câmara aprovou na manhã desta sexta-feira (29) o projeto que altera a lei que trata do organograma da Prefeitura e implementa a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania. De autoria do Poder Executivo e entregue ao Legislativo pelas mãos do próprio prefeito Bruno Siqueira (PMDB), o dispositivo teve tramitação rápida e foi aprovado em duas semanas.
Durante a votação, a peça foi alvo de seis emendas aditivas e uma substitutiva proposta por parlamentares. Uma delas acrescenta ao artigo que trata da Guarda Municipal, descrita na proposição inicial como “instituição de caráter civil, uniformizada e devidamente aparelhada”, a palavra “armada”. Alguns parlamentares, todavia, atentaram para o fato de que a adição contraria a Lei Orgânica do Município, que veda o uso de arma de fogo pelos integrantes da corporação. Tanto a lei quanto as emendas dependem ainda da sanção do prefeito para ganhar status de norma legal.
No mérito central da proposta, a nova secretaria se originará de uma remodelação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social de Juiz de Fora, prevista por legislação municipal de 2005. A pasta passará a ser denominada Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania e incorporará as subsecretarias de Defesa Civil e da Guarda Municipal. O setor administrativo contará com uma corregedoria. Segundo o Executivo, por se tratar de uma readequação do atual organograma, a criação de um novo braço da Administração direta não significará grandes gastos. Os custos previstos para a implementação da nova secretaria são estimados em R$ 8,4 mil até o final do ano.