A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) estendeu por mais nove dias o prazo para que feirantes entreguem a documentação necessária para comercialização nas feiras. O objetivo do processo é regularizar as atuais permissões, por meio da assinatura do Termo de Compromisso. Para isso, é necessário que os feirantes estejam em dia com o pagamento do preço público em todo ordenamento jurídico municipal. O prazo, que terminaria nesta quarta-feira (28), foi prorrogado até 7 de outubro.
Conforme a PJF, os feirantes precisam entregar a cópia da Certidão Negativa de Débitos, juntamente com a cópia dos comprovantes de residência e documento de identidade. A documentação deve ser entregue em envelope lacrado, para os coordenadores de feira ou na sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), localizada à Avenida Brasil, 2001, 6º andar, Centro. A assinatura do Termo de Compromisso começa a partir de 5 de outubro, nas próprias feiras livres, e será organizada pela equipe da Seapa.
Como emitir a Certidão
A Certidão Negativa de Débitos pode ser solicitada por meio do site Prefeitura Ágil, na aba protocolo. Além disso, pela plataforma também é possível consultar e pedir parcelamentos de débitos, além de emitir débitos para pagamento à vista.
Também é possível realizar consultas e emissões de forma presencial. Para isso, é preciso agendar um horário para o atendimento, por meio dos telefones: (32) 3690-8151, 2104-8530, 2104-8580, 2104-8531, entre segunda e sexta, das 9h às 15h. Dúvidas podem ser sanadas por meio do Whatsapp: (32) 2104-8531. O espaço da Prefeitura Ágil fica localizado na Avenida Rio Branco, 1.843, 2º andar, Centro. Os feirantes também podem receber orientações sobre o processo de regularização na sede da Seapa, às segundas-feiras, das 8h às 12h, das 14h às 17h.