Ao contrário do que a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) anunciou em junho, a fiscalização acirrada da Lei Seca em Juiz de Fora ainda não foi iniciada. A previsão do Estado era de que o trabalho fosse intensificado a partir de agosto, mas as operações continuam concentradas apenas nos fins de semana. Segundo o comandante do Pelotão de Policiamento de Trânsito (PPTran), tenente Jean Michel Amaral, o órgão não foi informado das razões pelas quais as ações não foram reforçadas. Não obtivemos informação oficial desde que a Seds fez o anúncio de que uma nova forma de atuação seria implementada. Até segunda ordem, as blitze continuam sendo feitas aos fins de semana, a partir de sexta-feira, das 20h às 5h.

De acordo com a assessoria de comunicação da Seds, a previsão inicial era de que a expansão da campanha Sou pela vida. Dirijo sem bebida, que inclui a intensificação das atividades de fiscalização, tivesse início em agosto. A iniciativa englobaria a Região Metropolitana de Belo Horizonte e cidades do interior de grande porte, incluindo Juiz de Fora, Uberlândia, Governador Valadares e Montes Claros. Entretanto, a Seds decidiu fortalecer as operações na capital antes de instituir o trabalho em outras regiões. Ainda conforme a assessoria, a expectativa é de que Juiz de Fora passe a ter blitze diárias até o fim do ano.

Para o comandante do PPTran, a campanha é positiva, principalmente devido ao suporte infraestrutural que o Estado poderá fornecer. Começamos a realizar as blitze em Juiz de Fora antes mesmo que o trabalho fosse feito em Belo Horizonte, mas a ação nunca pôde ser intensificada porque não temos efetivo específico para esta função. Ele relata que, atualmente, oito policiais que atuam em outros setores se revezam em duas equipes, com apoio de alguns agentes da Settra. Com o apoio do estado, deve acontecer o que já é feito no Rio de Janeiro, que é referência em operações da Lei Seca, e a maior parte do pessoal empenhado nelas é do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Conforme o tenente Jean Michel, enquanto a campanha Sou pela vida. Dirijo sem bebida não começar a operar em Juiz de Fora, uma unidade móvel da Polícia Militar pode dar apoio na fiscalização da Lei Seca durante os dias de semana. Essa viatura tem um policial e um agente de trânsito e está preparada para atuar em flagrantes e denúncias, inclusive de casos de motoristas dirigindo sob efeito de álcool. Toda a abordagem pode ser feita dentro do veículo, assim como o registro da ocorrência. Isso dá agilidade e mobilidade ao trabalho, já que a unidade pode atuar em qualquer lugar.

Regiões de bares

Segundo o comandante do PPTran, as operações têm sido intensificadas em bairros ou locais que possuem concentração de bares e casas noturnas. É claro que pessoas que bebem e dirigem podem transitar por qualquer lugar, mas a concentração nestes locais é muito maior. Ainda segundo o comandante, operações no horário de happy hour vêm sendo reforçadas, sobretudo com a proximidade dos dias mais quentes. Existe um número grande de pessoas que bebe durante o dia em churrascos ou mesmo em bares e volta para casa entre 18h e 20h. Estamos atentos a este movimento.

Projeto dispensa bafômetro como prova criminal

Além de ser intensificada em Juiz de Fora, a Lei Seca deve ficar mais rígida em todo país em breve. Está em tramitação, no Senado, um projeto de lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a permitir a punição criminal mesmo aos condutores que se recusarem a soprar o bafômetro. Pelo texto, que pode ser aprovado pelo Governo federal até o fim do mês, a concentração de álcool passa a ser apenas mais um indicativo de embriaguez, deixando de ser determinante para que o motorista seja incriminado. Com isso, a expectativa é que o número de pessoas que tenham que responder, na Justiça, por dirigir depois de beber seja ampliado, já que provas como o depoimento dos fiscais das blitze e de testemunhas, bem como vídeos ou sinais de ebriedade podem contar como provas criminais.

Para o comandante do PPTran, tenente Jean Michel, a medida facilita o trabalho dos fiscais que atuam nas blitze. Com ela, o etilômetro passa a ser somente mais uma ferramenta do policial, e os sinais de alcoolemia, como olhos vermelhos, fala enrolada, andar falseante e o hálito etílico, são facilmente identificáveis. Acho que é um instrumento a mais para garantir a segurança no trânsito e flagrar mais infratores. Ao longo das ações realizadas de janeiro a agosto, 152 pessoas foram flagradas conduzindo sob efeito de bebida alcoólica na cidade, conforme dados do PPTran, e há oito etilômetros em utilização em Juiz de Fora. A estimativa é que o número de ocorrências aumente caso o projeto seja realmente aprovado. Mas esse aperto da lei não se basta. Precisamos, sim, de melhorar a infraestrutura e da ajuda da comunidade, que pode fazer denúncias, já que a fiscalização não pode estar em todos os lugares.

Rigor no bolso

Além de apertar o cerco ao dispensar o uso do bafômetro, a reestruturação da Lei Seca também vai doer no bolso dos infratores caso seja aprovada. Pelo novo texto, a multa passa para R$ 1.915, 40, o dobro do valor atual R$ 957,40. Em caso de reincidência no prazo de um ano, o montante é dobrado. Infelizmente, o brasileiro tende a responder melhor a punições com multas elevadas. No valor de R$ 957,40, muitos ainda optam em pagar porque acham que ‘é pouco’. Com o valor dobrado, acho que vão pensar duas vezes antes de beberem e pegarem o volante.

Excesso de poder dos fiscais é questionado

Com a eliminação do bafômetro e, consequentemente, do teor alcoólico como prova essencial para incriminar condutores sob suspeita de embriaguez, uma das questões que é suscitada diz respeito ao excessivo poder que pode ser conferido às autoridades que atuam nas blitze da Lei Seca. Pelo texto do projeto de lei, relatos destes profissionais, de testemunhas e materiais, como vídeos, podem, agora, ter peso para incriminar o motorista. Mesmo com os outros instrumentos, o poder que se confere aos policiais e fiscais é muito grande. É o testemunho deles que, certamente, será o principal elemento probatório sobre o qual o Ministério Público se embasará no julgamento desses casos, opina o professor de direito penal e criminologia da UFJF Leandro Oliveira Silva.

Para o comandante do PPTran, tenente Jean Michel Amaral, o possível aumento de força no relato policial não é um problema. O registro de uma ocorrência desta natureza não é tão simples. O policial está mexendo com os direitos à liberdade do cidadão, então deve estar plenamente treinado para isso. Além disso, a constatação será acompanhada de conduta específica do profissional, que muitas vezes envolverá registros em vídeo.

‘Resposta à sociedade’

Outro questionamento possível frente ao aumento do rigor da Lei Seca é sobre a capacidade de fiscalização do Estado e da Justiça em trabalhar com um possível maior número de casos. Para o especialista em direito penal, a ponderação é irrelevante. O objetivo do Estado com medidas como esta é conseguir mais estatísticas, dar uma resposta à sociedade frente a um problema, e isso vai ser alcançado antes mesmo que os inquéritos sejam encaminhados para a Justiça. Ele destaca, entretanto, que a necessidade de fortalecer as penalidades nunca é um sinal de que a sociedade vai bem. O endurecimento das penas demonstra, além de falhas na fiscalização, a falência da sociedade em termos de educação no trânsito. Revela a falta de investimento em medidas educativas e uma sociedade incapaz de se comportar mediante as regras de bem-estar comum.