Em tarde de plenária lotada ontem, a Câmara dos Vereadores foi palco de debate sobre os problemas enfrentados por moradores que possuem imóveis localizados na área urbana e que foram estabelecidos a partir da legislação rural. Na audiência pública, que contou com a participação de mais de 200 pessoas, ficou estipulada a criação de uma comissão, com membros do Legislativo, Executivo e Judiciário, para acompanhar a regularização dos condomínios rurais. De acordo com o vereador José Márcio Guedes (PV), existem cerca de 20 processos de loteamentos nestas condições. Os terrenos foram comercializados em cartório como fração rural em locais onde este tipo de parcelamento urbano não é autorizado.
Precisamos que a Prefeitura estabeleça uma lei que regularize a situação das áreas construídas, porque atualmente estamos proibidos de obter os registros, afirma o advogado de um residencial da cidade, Renato Garcia. Para o síndico de outro condomínio, Brás Francisco Teixeira a transferência dos imóveis que foram construídos na Zona Rural para a Zona Urbana foi feita naturalmente com a expansão da cidade e, agora, as casas estão em situação irregular. Para o secretário de Atividades Urbanas, Basileu Tavares, será necessário estudar caso a caso visto que a regulamentação dessas regiões depende da forma como ela foi construída. A comissão que pretende organizar a situação contará com a participação dos vereadores Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), Rodrigo Mattos (PSDB), João do Joaninho (DEM), Roberto Cupolillo (Betão, PT), Cido Reis (PPS) e Zé Márcio.