Juiz de Fora passou a contar com uma lei que assegura a circulação, a permanência e a proteção de animais comunitários e estabelece multa de R$ 1 mil para quem praticar maus-tratos ou atos que causem sofrimento a eles. Em caso de reincidência, o valor será de R$ 2 mil. A norma também proíbe impedir que moradores ofereçam alimentação, higiene, abrigo e assistência à saúde desses animais.
A Lei nº 15.492/2026, sancionada pela prefeita Margarida Salomão (PT), foi publicada nos Atos do Governo da Prefeitura na quinta-feira (24), quando entrou em vigor. O texto tem origem em projeto da vereadora Kátia Franco (PSB), aprovado pela Câmara Municipal.
São considerados comunitários os animais que, embora não tenham tutor ou proprietário definido, estabelecem laços de dependência e afeto com moradores da localidade onde vivem e recebem cuidados compartilhados pela comunidade. A legislação proíbe retirar, deslocar, maltratar ou praticar atos que provoquem sofrimento, ferimento ou morte desses animais em seus locais habituais.
A proteção também se aplica aos condomínios residenciais. Os moradores poderão cuidar dos animais comunitários que se estabelecerem nas dependências desses espaços, sendo proibidas a expulsão e qualquer forma de maus-tratos.
Além disso, os moradores podem prover cuidados aos animais comunitários que se estabelecerem em suas dependências e poderão se cadastrar junto à Secretaria de Bem-Estar Animal, caso tenham interesse. Os responsáveis-tratadores deverão providenciar a esterilização cirúrgica sempre que possível e zelar pela limpeza dos locais onde os animais permanecem. A ausência de um cuidador cadastrado não autoriza maus-tratos nem remoção forçada.
A lei ainda permite a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros, desde que não obstruam a passagem de pedestres ou o acesso a imóveis. Os abrigos deverão ter placa de identificação com referência aos animais comunitários e à legislação municipal, além de ser mantidos limpos e conservados pelos cuidadores ou pela comunidade.
É proibido retirar, danificar ou utilizar essas estruturas para outras finalidades. Comerciantes também poderão instalar comedouros e bebedouros higienizados em frente aos estabelecimentos, desde que preservem a passagem de pedestres. A retirada ou o dano desses equipamentos por terceiros ficam vedados.
Reajuste nas multas
As multas terão atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo. Os recursos arrecadados serão destinados à Secretaria de Bem-Estar Animal, ou ao órgão que a substituir, prioritariamente para ações de castração, vacinação e resgate de animais em situação de risco. As penalidades administrativas não excluem sanções civis e criminais previstas nas legislações federal e estadual.
O texto ainda autoriza o Poder público a realizar campanhas educativas, cursos e ações sobre bem-estar animal, cuidados básicos, esterilização e vacinação, além de conscientização sobre o crime de maus-tratos. A Prefeitura poderá regulamentar a lei, no que couber, em até 90 dias contados da publicação.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe